Conceitos Doutrinarios De Personalidade

direitos obrigacionais: conhecidos como direitos pessoais ou de crédito, são direitos que o titular tem em relação a prestação de outra pessoa. Os direitos reais: são os direitos que o sujeito tem sobre as coisas. Os direitos da personalidade: são os direitos ligados a personalidade jurídica (capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações). O NASCIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA: O elemento gerador dessa relação é denominado fato jurídico, são acontecimentos em fatos naturais, no…

para a fixação de valores a título de indenização por dano moral estão entre as questões mais debatidas atualmente na doutrina nacional. Danos morais são... [...] lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. (BITTAR, 1996, p. 33).  A…

adoção do Consórcio Público como ferramenta para promover o desenvolvimento nas diferentes áreas das políticas públicas locais e regionais. No primeiro momento, aborda-se um referencial teórico sobre formas de governança, logo, explicitam-se os conceitos jurídicos e a forma como os Consórcios se constituíram no Brasil. Como estudo de caso, foram realizadas duas entrevistas, uma com o vice-presidente para assuntos de cidades fronteiriças da Frente Nacional de Prefeitos, prefeito Dudu…

da norma insculpida no art. 2º, § 2º da legislação celetista, a responsabilidade do grupo econômico pelas obrigações trabalhistas, vejamos: “Art. 2º-omissis §1º- omissis §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente…

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

espiritismo, e denominando correntes diversas de "espiritualistas". Estes adeptos entendem que o espiritismo, como corpo doutrinário, é um só, o que tornaria redundante o uso do termo "espiritismo kardecista". Assim, ao seguirem os ensinamentos codificados por Allan Kardec nas obras básicas (ainda que com uma tolerância maior ou menor a conceitos que não são estritamente doutrinários, como a apometria), denominam-se simplesmente "espíritas", sem o complemento "kardecista". A própria obra…

orientado o conteúdo fundamental da sua acção. São muitos os autores que afirmam que o associativismo é uma forma de união de povos e comunidades que procuram, certamente, de forma económica desinteressada, alcançar um objectivo único, com uma personalidade jurídica própria, conferida, no nosso caso, pela lei portuguesa. Tal como a Constituição da República diz, no seu artigo n.º 20, “toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacífica”. Então, pode-se afirmar que o…

Fundamentos da Contabilidade. - Conceito de Contabilidade: Na Contabilidade, o objeto é sempre o Patrimônio de uma entidade, definido como um conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, pertencentes a uma pessoa física ou a um grupo de pessoas. • As Escolas de Contabilidade - ESCOLA ITALIANA DE CONTABILIDADE: Com surgimento do método de Partidas Dobradas e sua divulgação através da obra “LA SUMMA” de autoria do Frei Luca Pacioli. Vários correntes em de pensamentos…

abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. A honra é um preciosíssimo bem de personalidade, assegurada aos seres humanos, desde o momento da sua…

Surgimento e conceito histórico e princípios das cooperativas A cooperativa surgiu no período da antiguidade, porem no Brasil teve um avanço com a lei do cooperativismo 5.764/7,1 tendo como base sete princípios fundamentais: Autonomia da vontade, Gestão democrática dos integrantes, Participação econômica dos membros, Independência, Formação Educação, União de esforços entre cooperativas e interesse na comunidade. Sobre os princípios acima citados, destacamos o principio da autonomia da