Conceitos Doutrinarios De Personalidade

ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS-FADE CURSO DE DIREITO Karinne Lopes Coelho A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Governador Valadares 2010 1 KARINNE LOPES COELHO A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da…

natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, isto é, este ser tem aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, tem existência a partir do momento em que for concebido, mesmo estando ainda no ventre materno e é capaz de adquirir personalidade a partir de seu nascimento com vida, mesmo que por pouco tempo ou morrendo em seguida. A pessoa jurídica começa sua existência a partir do registro de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos no registro peculiar,…

analisar os requisitos para a aquisição de direitos, as categorias de direitos por meio dos quais um indivíduo pode ser contemplado, as definições de morte validadas pela Medicina e, sobretudo, os critérios legais para a aferição do término da personalidade civil, principalmente o critério de morte encefálica. Palavras-chaves: Anencefalia, Aquisição de Direitos, Morte Encefálica. 1. INTRODUÇÃO O Direito brasileiro concede uma ampla proteção ao indivíduo. Tanto é assim que a…

1. ESTADO E DIREITO: 1.1. PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO (pag. 122-127/Dallari)-Principais conceitos ● Estado como pessoa jurídica (conciliação do político com o jurídico) ● O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. ● E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. ● Para o estudo do fenômeno estatal, é preciso entender das relações entre Estado e Direito:

sobre a literatura básica que se refere ao assunto abordado, XXXXXXXXXXXX (tema do trabalho). Com base neste marco teórico serão apresentados conceitos, espécies, contexto teórico e, por fim, a pesquisa a ser desenvolvida. Para a elaboração do primeiro capítulo da Monografia (ou seções do Artigo), que apresentará o contexto histórico , conceitos e espécies de XXXXXX, a abordagem doutrinária foi realizada com base em obras da literatura jurídica bem como em artigos da internet,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA A preocupação com o direito ambiental é crescente, visto que cada vez se torna mais nítida a gravidade dos danos ambientais causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado

União do Vegetal nem do Santo Daime, autodenominam-se clandestinos. São pessoas que já fizeram parte ou freqüentaram estas religiões e não se encaixaram no contexto ritualístico e doutrinário das duas vertentes. Formam grupos pequenos que partilham a ayahuasca de forma, ao que parece, mais livre e sem comprometimento doutrinário e associativo. Seu vínculo com a ayahuasca é a busca mística libertadora de amarras sociais e entendimento universal do mundo, onde o chá é um veículo auxiliar…

inteligíveis. O sistema foi um primitivo e menos eficiente antecessor dos tabuleiros Ouija que posteriormente se tornariam tão populares. [editar] Kardec e a Doutrina Espírita Parte da série sobre a Doutrina espírita Conceitos Fluido cósmico universal Causa e efeito · Lei de progresso Materialização · Mediunidade Perispírito · Psicografia Plano espiritual · Reencarnação Espiritismo científico História História do…

resolver os conflitos de leis no tempo. 32) Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, qual a consequência? R = A sua aplicação é para o presente e para o futuro. 33) Toda a matéria de direito intertemporal, parte de um conceito fundamentalmente estruturado em que princípio? R = No princípio da irretroatividade das leis, essência do próprio ordenamento jurídico. 34) No Brasil, em que se assenta o princípio da não-retroatividade? R = O princípio da…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…