Conceitos Dos Bens Juridicos

orientação maciçamente adotada na doutrina pátria (3), apesar de alguma ainda existir alguma resistência (4). Nesta fase histórica, o direito comercial reencontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços (5). Além da aceitação doutrinária, tal concepção influenciou os trabalhos de atualização do direito comercial positivo brasileiro, sobretudo na elaboração do novo Código Civil, que unifica a disciplina das…

crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. Já o conceito material procura explicar o…

todo empreendimento organizado economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços está submetido à regulamentação do Direito Comercial. Carvalho de Mendonça considera o conceito econômico de empresa também como jurídico, assim definindo-a: "Empresa é a organização técnico- econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar…

“directum”. O direito deve ser uma linha direta. É uma palavra plurívoca: a) prerrogativa ou faculdade b) complexo de normas jurídicas, que regulam a vida do ser humano em sociedade, fixados pelo Estado, que as impõe mediante sanções. c) ciência d) Conceito de direito: é um conjunto de normas jurídicas que regulam a vida do ser humano em sociedade, estabelecendo pelo Estado, visando a paz e a segurança social. Direito objetivo: é o conjunto de normas jurídicas que, de modo…

parâmetro um determinado indivíduo. A necessidade gera o interesse em apreender determinado bem. Somos estimulados a praticar determinadas ações em virtude de nossos interesses: compramos, vendemos, doamos, alugamos, emprestamos, casamos. Surge da nossa vontade, que advém do interesse e da necessidade, um estímulo a relacionarmos com nosso semelhante, cuja escala de valores que se atribui aos bens difere da nossa. Este outro indivíduo pode dispor de coisas para ele prescindíveis,…

tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. A norma que está no centro do direito tributário é: “entregue dinheiro ao estado” O objeto dos comandos jurídicos só pode ser o comportamento humano entre pelo menos duas pessoas. De tal modo que o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Em…

Aula: Disciplinas dedicadas ao conhecimento jurídico Tema da Aula: DISCIPLINAS DEDICADAS AO CONHECIMENTO DO DIREITO 1. Disciplinas Científicas: Sociologia; Psicologia; História; Antropologia, etc. ►A conduta humana, enquanto objeto de estudo, pode ser analisada sob dois aspectos: a)Ética - conduta - fins (Querido enquanto querido) ► Análise Ética: quando o estudo da conduta humana parte da análise dos meios para os fins, tal estudo é realizada sob o ponto de vista da…

Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

UNIDADE I Conceito de execução, princípios da execução (desfecho único, contraditório, menor onerosidade, máxima correspondência). Cândido Rangel Dinamarco conceituou execução como “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso de vontade do devedor (ou até contra ela), invade-se seu patrimônio para, á custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material”. Observa-se por tal conceito que a execução tem por fim permitir a…