Conceitos De Fiscalidade

económica Combe à assembleia nacional constituinte, a formação de uma nova organização administrativa mais centralizada. A 15 de fevereiro de 1790 as antigas províncias deram lugar a 83 departamentos divididos em distritos contões e comunas. Nova fiscalidade: de futuro todos os grupos sociais ficaram sujeitos ao imposto direto sobre receitas e rendimentos A organização económica: tentou a união do mercado interno, mas no entanto salvaguardou-se os baldios, no interesse do…

imunidade tributária e isenção? A imunidade é a dispensa de um tributo por força da constituição, a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária. 23. O que significa extrafiscalidade? É a utilização de tributos (e por isso a ideia de fiscalidade), com o objetivo que não seja prioritariamente a arrecadação. 24. Quais são os estágios da receita? Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. 25. Dê um exemplo de quando um contribuinte pode estar em dívida…

deixou de ser cidadão por ser contribuinte. Respeitá-lo significa também respeitar o meio ambiente, pois é este que assegura a sobrevivência das atuais e das futuras gerações. Deve-se adotar um critério único em que todos os tributos coexistam com a fiscalidade e a extrafiscalidade, reconhecendo-se que todos os tributos arrecadam dinheiro para os cofres públicos, como também, quando cobrados, causam algum efeito extrafiscal, mesmo que não seja de forma direta e prevista. O compromisso do…

do mercado de trabalho - Determinação do salário e afectação ao emprego nos mercados internos - Discriminação e segmentação do mercado de trabalho - As novas formas e regras de emprego 5.2. Trabalho e emprego na teoria da regulação - Principais conceitos e análise histórica da relação salarial - Crise do fordismo e flexibilidade Módulo 6: Diversidade das configurações institucionais e políticas de emprego (página 64) 6.1. Os vários tipos de modelos sociais na União Europeia - Tipos de…

as sociedades de faturação (que intervêm na venda ou compra de produtos por conta da sociedademãe, não raro manipulando os preços com vista a transferir lucros para territórios de fiscalidade privilegiada) tendo por objeto deslocar a receita proveniente da atividade de prestação de serviço para países de baixa fiscalidade, evitando a sua transferência para o país de residência. Paraíso Fiscal Fiscal –– Porque Porque éé ruim ruim para para oo Brasil? Brasil? Paraíso Devido a carga…

reduzir a carga fiscal. Assim, as empresas devem ter um processo de certificação interna eficaz, no sentido do cumprimento das normas e ao mesmo tempo explorar o recurso a operações estruturadas que permitam agir eficazmente sobre o nível de fiscalidade a que estão sujeitos, de uma forma legal, explorando potenciais falhas legais e/ou a concorrência fiscal entre países. O objectivo deste trabalho é, por conseguinte, o estudo e análise de alternativas para um planeamento fiscal…

normalização temos: Valências para a Infância e Juventude, Terceira Idade, Deficiência, Reabilitação etc. 6. DIMENSÃO Ao falarmos de Instituições Particulares de Solidariedade Social de uma forma genérica, é óbvio que estamos a falar do mesmo conceito mas muitas vezes de realidades diferentes, que para além da natureza jurídica sobre a qual são constituídas também a sua Dimensão é um aspecto a realçar e a ter em conta na organização e gestão. À semelhança das empresas e outras…

6.2.3 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO 16 6.2.4 POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO 16 7. CONCLUSÕES 16 ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS 17 REFERÊNCIAS 17 LISTA DE ANEXOS 18 SUMÁRIO EXECUTIVO (A oportunidade de criação do negócio; o conceito de negócio; a Empresa e/ou os promotores; principais conclusões de viabilidade do negócio) Análise Externa Na presente secção procede-se à análise externa ao negócio, que comporta a análise dos meios envolventes contextual e…

dezembro de 2.002 instituiu uma nova modalidade de tributo, a chamada CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP (ou CIP), de características inovadoras, e por esta razão seria temerário desde já impor a tão recente figura adequação a conceitos pré-existente. No entanto, pedimos vênia para tecer algumas considerações iniciais a este respeito. 1) Inicialmente não podemos deixar de anotar que, a despeito do novo artigo 149 –A da CF remitir apenas aos incisos I e III do…

Note-se que tais impostos têm caráter EXTRAFISCAL, possuindo função regulatória. Assim, por serem impostos reguladores do mercado, podem ter suas alíquotas manejadas por DECRETO PRESIDENCIAL. (Enquanto os demais tributos têm características de fiscalidade, com finalidade eminentemente arrecadatória). Além desses, há mais duas exceções ao principio da legalidade, acrescida pela emenda nº 33/2001, onde as alíquotas são determinadas pelo Poder Executivo: - CIDE – Combustíveis. - ICMS…