Conceito Revisão Criminal

1 APRESENTAÇÃO Por meio deste tema monográfico escolhido, o objetivo é, em um primeiro momento, analisar o modo em que se dá a aplicação da pena no âmbito da justiça criminal brasileira, para que, após isso, seja possível uma aferição da possibilidade de utilização dos postulados da teoria garantista e da criminologia crítica no bojo de sua aplicação. É certo que a restrição de liberdade do cidadão é a medida mais gravosa e intrusiva a ser utilizada pelo Estado, de modo que só – e…

consideradas meios de defesa indireta, uma vez que versam sobre a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais. Não atacam diretamente o mérito da lide, mas tentam obstaculizar ou transferir o seu julgamento. Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; *…

Borring Rocha: Em 1994, o Deputado Ibrahim Abi Ackel apresentou um substitutivo que visava regular, num único diploma, os juizados especiais cíveis e criminais. Na verdade, o substitutivo nada mais era do que a fusão do Projeto Jobim, que versava tão-somente sobre os juizados especiais cíveis, com o Projeto Temer, que regulava os juizados especiais criminais. Só que esta fusão não representou nenhuma simetria entre as duas propostas. Elas foram simplesmente “costurados”, sem maiores…

Internet: conceitos básicos (hyperlink, URL, portais, segurança, etc.), utilização dos principais navegadores (Internet Explorer, Netscape, etc.); serviços básicos: download de arquivos envio e recebimento de correio eletrônico, etc., utilização dos mecanismos de busca (Google, Yahoo, etc). 2) Segurança: vírus eletrônico; cuidados e prevenção; antivírus. 3) MS Windows 95/98/ME/2000/XP, em português: uso de ambiente gráfico; execução de programas, aplicativos e acessórios; conceitos de pastas

jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação…

fundamental que regula os direitos e garantias dos cidadãos e a organização política de um Estado" Constituição, palavra que vai buscar origem no verbo latino “constituere”, é vária na teoria constitucional. Pode-se dizer até que o conceito “”constituição” é um conceito em crise, porque, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a seu respeito, existindo diversas maneiras de conhecê-lo (sentido sociológico, sentido jurídico, sentido político). A Constituição é um conjunto de…

deve ser nos moldes a que se refere o inciso VI. Porquanto, o autor afirma que o ECA transportou as garantias do Direito Penal, propiciando, como resposta à delinquência juvenil, medidas predominantemente pedagógicas, em vez da severidade das penas criminais. Neste aspecto da responsabilidade penal juvenil, o Estatuto, estabelece regras claras para os casos de internação, senão vejamos: “a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,…

modo, o reconhecimento de lesão ao bem jurídico, a pena, enquanto resposta jurídico-estatal ao crime, pode não ser aplicada desde que presentes fatores que comprovam a sua inocuidade ou contraproducência". Segue a ementa do referido acórdão: “REVISÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AGENTE QUE PRATICOU ASSALTO POR SER VICIADO – RÉU RECUPERADO – AMEAÇA MÍNIMA – RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR – RÉU PRIMÁRIO – DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – DEMORA…

Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio…

na ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmulas do STF Súmula 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Súmula 156 É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório Súmula 160 É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra…