Conceito Licitação

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…

REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

Pregão CONCEITO É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na, fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificações exigidos no edital para execução do seu objeto. É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas as necessárias qualificações. Modalidade de licitação…

Plano de Aula: Licitação - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Licitação - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Licitação - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública. Entender o funcionamento do procedimento administrativo licitatório por meio da

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I TURMA: 7ºA - NOTURNO PROF. ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA LEITE Licitação do Estádio Nacional de Brasília LARISSA CARVALHO DE SOUSA 11111010373 CEILÂNDIA/DF JUNHO DE 2014 Introdução O projeto do Estádio Nacional de Brasília, desenvolvido, ainda em 1970, pelo escritório Castro Mello Arquitetos, o qual foi…

ADMINISTRAÇÃO CÁSSIO DE OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO FEIRA DE SANTANA- BA SETEMBRO DE 2011 CÁSSIO DE OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO Trabalho sobre licitação apresentado ao curso de Administração da Universidade Estadual de Feia de Santana. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA FEIRA DE SANTANA SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2.…

Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da…

8666 Licitação é um dever constitucional atribuído ao estado. Como os agentes públicos da administração não administram direitos próprios, mas sim da coletividade. As compras e contratações de serviços feitos pelo estado dependem de um procedimento de seleção da melhor proposta e a esse procedimento da melhor proposta da se o nome de licitação, a licitação, portanto é uma disputa entre os interessados em fornecer bens e prestar serviços ao estado. Dois objetivos básicos da…

para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e outras entidades sob controle do Poder Público" (MARÇAL JUSTEN FILHO, 2003) RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise a nova modalidade de licitação denominada pregão (e sua nova versão eletrônica), instituído no contexto de um processo de mudança por que passa o Estado, como meio de conferir maior eficiência e agilidade ao procedimento licitatório. A adoção do pregão…