Conceito Licitação

Aluno: Renata Kleinhappel Fernandes Disciplina: Finanças Empresariais Turma: MBA SP 13 Introdução O estudo a seguir visa analisar a viabilidade do projeto de privatização da Hipervia, com intuito de aprovar ou não o investimento baseado nos conceitos de TIR. Os dados serão recalculados, pois foi possível identificar uma falha nos números apresentados, com relação a não utilização da taxa de 24% de imposto de renda. Valor da rodovia Dados utilizados: Movimento…

Administração Pública, para a consecução de suas finalidades, precisa contratar. Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o…

sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da…

Direito Administrativo LICITAÇÃO Conceito de Licitação: É o procedimento administrativo com o qual a administração adquire bens, serviços, produtos ou obras e vende bens inservíveis ou imóveis de maneira a obter a melhor proposta junto a iniciativa privada. CONCORRÊNCIA Mais complexa e ampla – deve ser comprada com valor superior a 1,5 milhões (somente concorrência). Para obras de engenharia de mais de 1,5 milhões, e, Compras de bens e serviços para mais de 650 mil reais.…

dizeres no nosso ordenamento jurídico, os contratos firmados junto à Administração Pública exigem, via de regra, prévia a licitação. Assim tal procedimento fere o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput da CRFB. Nos ditames do art. 175 da CF/88: Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Face ao patente desrespeito à Constituição Federal, pela Prefeitura de…

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES LUIZ CLÁUDIO PEREIRA A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA CORONEL FABRICIANO – MG 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES LUIZ CLÁUDIO PEREIRA A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA Artigo Científico Apresentado à…

fala sobre: “as concessões de serviço público e de obras publicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art.175 da constituição federal”, toda utilização de espaço publico, para fins particulares deve ser precedida de licitação. A utilização de quiosques em praça publica, se faz através de uma permissão, como fala a doutrina a seguir: APELAÇÃO CÍVEL nº 0000496-23.2008.8.26.0075 Comarca de SANTOS Recorrente: Juízo Ex Officio Apelante: PREFEITURA…

LÍNGUA PORTUGUESA Nível Médio Técnico e Médio Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto. RACIOCÍNIO…

LÍNGUA PORTUGUESA Nível Médio Técnico e Médio Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto. RACIOCÍNIO…

SERVIÇOS PÚBLICOS 1. O princípio da continuidade dos serviços públicos é incompatível com a suspensão do ato administrativo. 2. A concessão de serviços públicos reclama, tanto quanto a permissão, licitação. 3. A definição de uma determinada atividade como serviço público, podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato administrativo da autoridade competente. 4. A delegação contratual de serviço público assume a forma de…