Conceito Imunidade Parlamentar

disciplina. Elaboração dos instrumentos de avaliação semestral. 1 02 Aula: Apresentação do conteúdo programático, bibliografia básica e complementar. Avaliações e critérios adotados. 1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições e Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário,…

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que

RESUMO DIREITO PENAL I Conceito: Ramo do ordenamento jurídico que define os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis a condutas incriminadas. Essa definição de crime é feita nas Leis Penais por meio dos Tipos Penais, que são as descrições de condutas proibidas sob ameaça de pena e medidas de segurança. As condutas proibidas contidas nos Tipos Penais podem se dar de duas maneiras distintas: - Ações: proibição de fazer algo, criando um dever jurídico de abstenção de ação

Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações. Como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou como o conjunto de normas…

democracia;  Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO  Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);  Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);  Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);  Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de…

de censura, reprovabilidade, que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. O agente opta por agir contrariamente a lei, sendo-lhe possível atuar conforme o direito. Não é expresso na CF. Possui três sentidos: a) Elemento do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigilidade de conduta diversa); b) Medidor da pena como primeira circunstância judicial aferida pelo juiz (culpabilidade do agente); c) Impedidor da…

é possível: RETROATIVIDADE: aplicação da norma a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. ULTRATIVIDADE:: É a possibilidade de aplicação de uma lei não obstante cessada a sua vigência, desde que mais benéfica em face de outra, posterior. CONCEITO DE LEI POSTERIOR: Subentende-se a que foi promulgada em último lugar. Determina-se a anterioridade e a posterioridade pela data da publicação e não pela da entrada em vigor. A lei processual penal, entretanto, não se submete a esse…

podem definir hipóteses de perdão judicial, pois não estão criando novo crime. Taxatividade: A lei penal busca definir um crime com a maior precisão possível, evitando ao máximo o uso da analogia. Evita-se a generalidade. Conteúdo Material: É o conceito ontológico de crime. Crime seria apenas as condutas que colocam efetivamente em risco a coletividade. 5 - Irretroatividade da lei Penal O princípio da anterioridade implica que a lei penal não pode retroagir, ou seja,…

trabalho de Macedo 10 1.2. Visão Histórica 10 1.2.1. O caso Inglês 13 1.3. Reflexões iniciais 15 CAP. II - EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 21 2.1. O Judiciário e o Processo Legislativo 22 2.2. O debate parlamentar e as deliberações legislativas 23 2.3. Visão panorâmica sobre as Comissões Parlamentartes de Inquérito 24 CAP. III - PERSPECTIVAS DO DIREITO NO PODER PÚBLICO 27 3.1. Doutrinas pelo mundo 27 3.2. Princípios 27 3.3. Tendências…

site Estratégia Concursos. ;-) Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 3 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO I – INFRAÇÃO PENAL – CONCEITO E ESPÉCIES A infração penal é um fenômeno social, disso ninguém duvida. Mas como defini-la? Podemos conceituar infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a…