Conceito De Locaçao Mercantil

aos incisos III e IV do artigo 1 da Lei 11.482/07, em suas tabelas de orientação sobre o assunto. 1 Questão 1 – bloco 2 No caso em tela é importante observar que a jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que não incidirá ISS sobre locação de bens móveis, por não tratar-se de serviço, tal entendimento encontra-se solidificado na súmula vinculante 31, que dispõe: Súmula Vinculante 31/STF: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS…

1- CONCEITO E ESTRUTURA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS NO MERCOSUL – DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A elaboração das demonstrações contábeis de forma singular, representa uma das atividades cominantes do exercício da profissão contábil. Portanto, para evidenciar a variação patrimonial econômica e financeira de uma entidade de uma entidade privada ou publica, as demonstrações contábeis constitui um dos elementos mais relevantes para a transmissão de informações econômico-financeiras. Entretanto

hipóteses excepcionalíssímas, é certo, mas que não afirmam a assertiva de que a União também desfruta de competência para criar o ICMS” (Pg. 34). “A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes; a saber: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de mercadorias), que, de algum modo, compreende o que nasce da entrada de mercadorias importadas do exterior; b) o imposto sobre serviço de transporte interestadual e intermunicipal; c) o imposto sobre…

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Conceito de estabelecimento empresarial - Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel etc) que o empresário (ou sociedade empresária) reúne para a exploração da atividade econômica  artigo 1.142 do Código Civil - é elemento indissociável da empresa - o empresário, para desempenhar as suas atividades, organiza o conjunto de bens (estabelecimento empresarial) para explorar a sua atividade econômica - o empresário

FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 | | Contratos de Doação Conceito: Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos…

fato gerador para retenção a data do crédito (contabilização)ou a data de pagamento ao prestador de serviços. Obs: Dos dois aquele que ocorrer primeiro. Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Base Legal: RIR/99: Art. 647 3) De quem é a responsabilidade pela Retenção de IRRF? R = Compete à fonte pagadora, reter e recolher o IRRF. Considera-se…

UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Davidson Ricardo de Paula Cavalcante O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Rio de Janeiro Novembro/2007 DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE -…

Comercial e Societário FACULDADES CATHEDRAL CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Professor: VILMAR Direito Comercial O Direito Comercial abrange: Direito Empresarial – Direito Societário – Direito Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial…

considerados comerciais, ainda que seja diretamente relacionado às atividades das empresas, conforme MAMED 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de créditos; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Fatores de produção: capital, mão de obra, consumo e tecnologia para a produção de bens e serviços. Ou seja, o empresário, utilizando da…

CONTRATOS 2º BIMESTRE Do contrato de locação de coisas Conceito: é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder um bem ou sua titularidade por tempo determinado ou não ao locatário mediante a uma retribuição em pecúnia. Para o código civil (art. 565), quando trata de locação de coisas ele se refere a bens infungíveis (insubstituíveis) o locador passa a ter a posse indireta e o locatário posse direto. Sujeitos: o proprietário denominado locador ou senhorio é aquele que detem a posse