Conceito De Locaçao Mercantil

explicitado acima o fato gerador é a prestação de serviço constantes da lista anexa da LC 116, que conta com aproximadamente 230 serviços, divididos em 40 itens. 4 Considera-se ocorrido o fato gerador com a efetiva prestação do serviço. Sobre o conceito de prestação de serviço, assim explica Leandro Paulsen5: “(...)cprestação de serviço, compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de fazer, de conformidade com as diretrizes do direito privado. A obrigação de fazer…

destinados ao mercado.” “Ordenamento jurídico destinado a estabelecer a disciplina jurídico privada das empresas.” Características do direito comercial,Cosmopolitismo – universalismo,Onerosidade – objetivo de lucro,Dinamismo – em constante mudança,Conceito de empresário – art. 966 CC “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Profissionalidade/atividade profissional – habitual, pessoal…

Conceito: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ALei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas…

Contrato Mercantil. Há contratos comuns ao Direito Civil e ao Direito Comercial, outros são específicos ao Direito Comercial. O contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo objeto é um ato do comércio. Os contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações que originam, as vantagens que podem trazer às…

Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar ou atender. Conceitos de direito: Das pessoas naturais: tem que ter a personalidade e capacidade. DAS PESSOAS NATURAIS - PARTE I PESSOA NATURAL - CONCEITO - é o ser humano considerado como sujeito de obrigações e direitos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Compõem: a Personalidade, a…

CONTRATO ESTIMATÓRIO 15 3 DA LOCAÇÃO DE COISAS 17 3.1 Conceitos e características 17 4 OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 19 5 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 20 6 EFEITOS DA LOCAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL 21 7 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa o estudo dois ramos muito importante para todos, encontra-se no arts. 565 à 578 do Código Civil, que é a Da Locação de Coisas e também Do Contrato Estimatório. Pretende-se apresentar de forma sucinta o conceito,…

 Comércio desde antiguidade – Fenícios; (Grécia –Contratos comerciais – Câmbio marítimo ) – as leis eram particulares de cada cidade – especial as marítimas ) .  Não era um direito Comercial, não havia regras/princípios, atividade mercantil sem regulamentos;  Romanos  comércio praticado pelos escravos, regidos pelo jus gentium, as soluções com a intervenção do pretor peregrinus – período sem regras específicas. Os patrícios, consideravam a pratica de…

ARRENDAMENTO MERCANTIL Conceito Arrendamento mercantil, também conhecido pelo termo em leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir do…

TEORIA DO ESTABELECIMENTO Estabelecimento comercial Conceitos e definição legal Estabelecimento empresarial - é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização

dos mercadores. Surgiu na Europa (Itália e Alemanha), da Idade moderna, de caráter corporativista e local, privilegiando apenas as pessoas pertencentes à classe. b) Objetivista: A lei comercial passa a ser aplicada a todos que exercessem atividade mercantil, com a teoria dos atos de comércio, ou a teoria objetivista. Surgiu na França da Idade Contemporânea, com caráter voltado ao objeto da atividade comercial. c) Subjetivista moderna: Com caráter geral, voltado à forma como o sujeito…