Conceito De Intervalos Intrajornada E Interjornada E As C

medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de…

acepção, a área jurídicotrabalhista abrange, pelo menos, os seguintes grupos de ramos jurídicos: a) Direito Material do Trabalho, englobando o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho; b) Direito Internacional do Trabalho; c) Direito Público do Trabalho, englobando o Direito Processual do Trabalho, o Direito Administrativo do Trabalho, o Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

compensação de horas de labor), além de não restringir a prática de horas suplementares no cotidiano do mercado laborativo(3>. DISTINÇÕES RELEVANTES — DURAÇÃO, JORNADA, HORÁRIONo presente estudo três expressões apresentam-se, correspondendo a conceitos correlatos de importância na análise do fenômeno do tempo de trabalho, ou melhor, tempo de disponibilidade contratual. Trata-se, respectivamente, de duração do trabalho, jornada de trabalho e, por fim, horário de trabalho. Duração do…

site ACHEI CONCURSOS - http://www.acheiconcursos.com.br Visite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados e Provas Anteriores para concursos públicos 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações…

PERÍODOS DE DESCANSO 33 1. DURAÇÃO DO TRABALHO 33 1.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva 35 1.2 Trabalho noturno 37 1.3 Compensação da jornada 38 2. PERÍODOS DE DESCANSO 39 2.1 Intervalos 39 2.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 41 2.3 Férias 43 CAPÍTULO 06 – REMUNERAÇÃO 45 1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO 45 1.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de…

ofício no Brasil. 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma…

pública e de direito privado, refletindo a fusão de interesses públicos e privados. ARNALDO SÜSSEKIND, enumera cinco correntes que procuram justificar a natureza jurídica do Direito do Trabalho com fundamento em: a) Direito Público; b) Direito Privado; c) Direito Social; d) Direito Misto; e) Direito Unitário. Os doutrinadores que entendem que a natureza jurídica do Direito do Trabalho está no Direito Público assim o fazem por acreditarem que a vontade das partes foi completamente…

ofício no Brasil. 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma…