Conceito De Intervalos Intrajornada E Interjornada E As C

sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. • As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; 4 Resumão Legislação Trabalhista b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. • A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração, • É vedado ao empregador EFETUAR…

art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de remuneração e salário - Existem verbas que compõem o salário e verbas que só compõem a remuneração. - Remuneração é tudo que o empregado recebe, que não é necessariamente pago pelo empregador. Ex.: Verbas Previdenciárias,…

determina registro manual, mecânico ou eletrônico para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação de ponto com a anotação da hora de entrada e saída, devendo ser pré-assinalados os intervalos para repouso e alimentação. A pré -assinalação desses intervalos poderá ser feita pelo próprio empregador, de forma impressa ou não. A marcação do cartão de ponto poderá ser feita em registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, isto é, por meio de relógio de…

VI — Das Penalidades — (art. 75) ........................................................................................ CAPÍTULO III — DO SALÁRIO MÍNIMO — (arts. 76 a 128) ........................................................... Seção I — Do Conceito — (arts. 76 a 83) ........................................................................................ Seção II — Das Regiões, Zonas e Subzonas — (arts. 84 a 86) .................................................... Seção III —…

Modernização Trabalhista 2. Relações do Trabalho 3.Custos do Trabalho 4.Direito do Trabalho 5.Recursos Humanos 6.Produtividade. 7.Trabalho. I. Título. CDU: 349.2 CNI Confederação Nacional da Indústria Setor Bancário Norte Quadra 1 – Bloco C Edifício Roberto Simonsen 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (61) 3317- 9000 Fax: (61) 3317- 9994 http://www.cni.org.br Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC Tels.: (61) 3317-9989 / 3317-9992 sac@cni.org.br Lista de…

um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como…

abaixo: Aula 0: Aviso Prévio Aula 1: Princípios de Direito do 30 de Abril (sexta-feira) Trabalho. Relação de Emprego e enquadramento rural. Aula 2: Horas extraordinárias. 07 de Maio (sexta-feira) Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos Interjornada e Intrajornada. Trabalho Noturno. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula 3: Segurança e Medicina do Trabalho. Insalubridade e 14 de Maio…

sala 417 70070-600 – Brasília – DF Telefone: (61) 3043-4426 E-mail: cjur@tst.jus.br Internet: www.tst.jus.br Índice Geral Súmulas A - 6 – 142 Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno/Órgão Especial B-2–5 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 C - 2 − 98 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 - Transitória D - 2 − 20 Orientação Jurisprudencial - SBDI-2 E - 2 − 42 Orientação Jurisprudencial - SDC F-2−9 Precedentes Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 198 Súmulas…

.............................................................................................. 14 2.1.1 História ........................................................................................................................... 14 2.1.2 Conceito .......................................................................................................................... 16 2.1.3 Obrigatoriedade .................................................................................................

Estado, para efeitos de protecao e tutela do trabalho. Entre as caracteristicas do Dir. do Trab., a doutrina nacional aponta: a) a tendencia in fieri, isto é, à ampliacao crescente. b) o fato de ser um direito “tuitivo”, de reinvindicacao de classe. c) o cunho intervencionista. d) o caráter cosmopolita, isto é, influenciado pelas normas internacionais. e) o fato de os seus institutos juridicos mais típicos serem de ordem coletiva ou socializante. f) o fato de ser um direito em…