Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

fiscalização de tributos, intitulado didaticamente de direito tributário, sem deixar, evidentemente, de se empreender análise sistemática de todo o sistema jurídico, uno e indivisível que é. Neste sentir, nosso corte metodológico abarca somente o valor igualdade, fundante do espírito republicano, efetivado em nosso sistema através do princípio da capacidade contributiva, excluindo de nosso campo de investigação questões pré-jurídicas, informadoras e inspiradoras da atividade legislativa…

se preocuparam com a proteção do meio ambiente de forma específica e global. Basicamente se preocuparam com questões relacionadas à competência legislativa da União e à proteção do patrimônio histórico e cultural.3 Assim, nos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”.4 Foi também a primeira a empregar a expressão “meio ambiente”, sendo considerada uma das mais abrangentes e avançadas no mundo em matéria de…

meio ambiente como sendo o “complexo de relações entre o mundo natural e os seres vivos, atuando na vida e no comportamento de tais seres." Para José Afonso da Silva, o meio ambiente é a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas.” 3 O conceito colacionado aponta para três aspectos de ambiente, que na lição do festejado autor incluem o meio ambiente artificial, o meio ambiente…

comportou certa discussão acerca de seu real significado. Ao que consta, utilizado pela primeira vez por Heródoto, há mais de dois milênios, o seu real sentido vem sofrendo mutações ao longo da história. Como bem assinala José DUARTE NETO[1], a democracia não é um conceito estático, acabado, possível de ser transportado e exportado como modelo para as imperfeições dos diversos tipos de Estado. É um processo e, como processo, implica um constante evoluir, um permanente acrescer, uma…

Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa. Tensão entre os princípios constitucionais da atividade administrativa e as novas demandas sociais, econômicas e…

título específico que trata da ordem social (Título VII), onde estão elencados os direitos sociais relativos à saúde, previdência social, assistência social, educação entre outros. 3 CONCEITO DE DIREITOS SOCIAIS. Vamos fazer uso de um conceito de fácil entendimento, do grande doutrinador José Afonso da Silva: ‘’[...] afirmar que os Direitos Sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente,…

motivo de crença religiosa, encontrado no artigo 5º, VIII, dentre outros. Um dos principais conceitos nas discussões no que se refere a dignidade humana é a questão do direito à morte digna. Na concepção de MIRANDA (1988) dignidade é o “fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste sua igualdade”. Sendo assim, devemos buscar a ideia de dignidade da vida humana devido ao…

condutas que agridam a formação moral e psicológica do menor. Em tais casos, devem ser investigados indistintamente e comprovando-se a incapacidade, impedir a adoção”, acrescenta Danielli Gomes Lamenha e Silva, advogada e especialista em Direito Público. Para Danielli, o princípio constitucional da igualdade já seria suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. “Toda criança tem o direito a participar de um núcleo familiar. A recusa à adoção de…

Direito Constitucional Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo,…

NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes aos…