Conceito De Força Justiça

sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos civis, nos feitos desta daquela justiça especializada.…

Federal Del – Decreto-Lei. DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública. GISPR – Gabinete Institucional de Segurança da Presidência da República. LC – Lei Complementar. LOB – Lei de Organização Básica. MP – Medida Provisória. PM – Polícia Militar. PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina. PGJ – Procuradoria Geral de Justiça. SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública. SSP – Secretaria de Segurança Pública e…

m e n t o d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a…

“jus” à ideia de justiça. Quase todas as palavras ligadas ao Direito são de origem latina e remete-o às nações de justiça, lei, segurança. O Direito comporta cinco realidades diferentes: Norma: a regra social obrigatória. Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. Justo: o que é devido por justiça. Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. O CONCEITO DE…

consumidor. Nestas situações, em verdade, não se poderia falar em defeito no produto. Distingue-se da força maior, acontecimento resultante de um fato natural ou humano que o homem não pode deter. Considera-se como força maior, um acontecimento eventual que independa da vontade do empregador, conforme descrito no artigo 501 da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a…

POSITIVOS E NEGATIVOS SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS* Caio César Carvalho Silva** RESUMO O presente trabalho trata sobre o art. 103-A da Constituição Federal, que trata sobre as súmulas vinculantes, apresento sua origem, conceitos e aspectos positivos e negativos, alem da minha analise sobre o art. 103-A. Palavras-Chave: Súmulas. Súmulas Vinculantes. Direito Constitucional. INTRODUÇÃO Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o…

Estado. Com o poder se entrelaçam a força e a competência. Poder de fato – emprego frequente de meios violentos para impor a obediência. Poder exteriorizado pelo aspecto coercitivo. Poder de direito – funda-se mais na competência e no consentimento dos governados. Há duas formas de poder do Estado: Poder dominante Poder não dominante Força é a capacidade matéria de comandar interna e externamente; Poder é a organização ou disciplina jurídica da força; Autoridade poder…

Introdução ao Estudo do Direito PROFESSORA: GIULIANA COMETTI PESSOTTI giulianac@pitagoras.com.br UNIDADE 1: CONCEITO DE DIREITO, JUSTIÇA E CIÊNCIA UNIDADE 2: FONTES MATERIAIS E FORMAIS DO DIREITO UNIDADE 3: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CODIFICADO UNIDADE 4: INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, CONCEITO E TEORIAS UNIDADE 1: CONCEITO DE DIREITO, JUSTIÇA E CIÊNCIA DIREITO ?????????? O vocábulo direito vem do latim directum, que significa o que é reto. Pode ser aplicado em 05 sentidos diferentes…

Influência Grega no Direito Romano Há muito se diverge sobre a essência do Direito Romano. Alguns romanistas afirmam que o ordenamento jurídico romano configura-se de forma unitária, autônoma e tendo como origem apenas a força criativa de seu povo. Outros consideram que a Filosofia Grega influenciou intensamente a criação do Direito Romano. Devido ao caráter “globalizado” que Roma apresentava, intenso era o comércio e visitas estrangeiras em seu território. Fator esse, fundamental

JUSTIÇA A complexidade e abrangência dos temas abordados pela filosofia condicionam a dificuldade de dar soluções definitivas para os problemas que suscita; sua preocupação parece ser muito mais levantar questões e refletir sobre elas, do que dar soluções acabadas. Em nosso tempo, a grande preocupação da filosofia com a liberdade leva a que a filosofia do direito proponha a questão da possibilidade da liberdade no contexto social. A liberdade e a igualdade são idéias, que, desde…