Estatuto da micro e pequenas empresa

Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Lei nº 9.841/99). A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa que diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas. Desta forma, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos campos previdenciário, trabalhista, creditício, desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples. Ou seja, o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social e o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições. Conceito A empresa poderá obter o registro de microempresa ou empresa de pequeno porte e gozar os benefícios instituídas pelo Estatuto, desde que se enquadre nos conceitos a seguir: a. microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2014 A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE Atividade apresentada à Disciplina Direito Empresarial com o objetivo de obtenção parcial de créditos. 1º Período de Administração. 2014 INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm características específicas que as diferenciam de organizações maiores. Há determinadas diferenças entre estes dois tipos de empresas. É muito importante…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10.…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais –…

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa de pequeno…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL LEI COMPL. 123/2006 PROF. TAINARA ROBERTO JOSE DA COSTA 2º MÓDULO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil teve seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura…

diferenciado as Microempresas e empresas de pequeno porte. Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Segundo um estudo recente publicado no SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP), o Brasil já tem aproximadamente seis milhões de microempresas e empresas de pequeno porte e, por este motivo, está no topo da lista de países mais empreendedores do mundo. ME e EPP corresponde a 97% de todas as empresas existentes no país, sendo apenas 3%…

MICROEMPESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE As micro e pequenas empresas, objeto deste trabalho, constituem uma importante fonte de renda e emprego para a economia do país. Informações contábeis confiáveis e preparo para enfrentar as questões fiscais são aspectos fundamentais para manter qualquer empresa no disputado mercado em que elas se encontram, bem como garantem a continuidade dos negócios e seu crescimento. Esse estudo pode ser feito, inclusive, antes da abertura da…

especialmente através dos artigos 146, 170, IX, e 179, reza que cabe ao Estado dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam criar mecanismos que possibilitassem às ME e EPP condições de…

DE 2013 1. INTRODUÇÃO A ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte –, normatizada no Brasil por NBC TG 1000, foi aprovada pela Resolução CFC Nº 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012. O texto da ITG 1000 resultou de um processo de construção coletiva. Participaram de sua elaboração mais de uma dezena de entidades de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. A minuta da…