Conceito De Crimes Falimentares

personificadas são as de pessoas e de capitais. E não personificadas podemos definir como aquelas sociedades cujo ato constitutivo ainda não foi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica. Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que, de acordo com a legislação, não podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos. Dentro das sociedades, temos as…

expressas para regular o assunto. O juiz pode se orientar pela analogia ou pelos princípios gerais do direito. Exemplo de PGD: Não há crime sem lei anterior que o descreva; Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza; Ninguém está obrigado ao impossível; Todos são iguais perante a lei; Ninguém deve ser punido por seus pensamentos; EMPRESA E EMPRESÁRIO O conceito de empresa é construção italiana, volta-se para a atividade definida em lei como empresarial. Não há uma…

dos riscos proibidos ― pode se aplicar, com vantagens hermenêuticas, às casuísticas próprias do Direito Penal Ambiental (e, por conseguinte, às recorrentes situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho, que conceitualmente integra o conceito lato de meio ambiente humano, a abrigar esquematicamente as realidades do meio ambiente natural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente cultural e do próprio meio ambiente laboral). Consideram-se, para o desenvolvimento do…

as normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos 2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares 2.4.1.3…

EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO - CCG DISCIPLINA: Direto Empresarial Grupo: Ana Rema 1321750 Maria de Nazaré 1321800 Paulo Guthyer 1321815 Rayanne Luciano 1321818 Duplicata Origem e conceito O Código Comercial de 1850, no art. 219 previa que a partir de uma compra e venda mercantil o vendedor era obrigado a emitir uma fatura, “por duplicata’’, que discriminava as mercadorias vendidas e que era assinadas por ambos. A via…

histórica, dada às origens desse ramo do direito privado, mas modernamente esta conceituação é inadmissível. Na realidade, o direito comercial não é apenas nem o direito do comércio nem o direito dos comerciantes, pois esse conceito não se adéqua exatamente ao seu conceito jurídico. Na obra de Requião ele afirma que como fato social e econômico, o comércio é uma atividade humana que põe em circulação a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade. J. B. Say, insigne economista…

Introdução Há formas de se estudar recuperação empresarial: uma na visão administrativa de empresas e a outra como uma estratégica de gestão com direcionamento falimentar. Este ordenando e focado a ciência da administração de empresas e depois as ciências jurídicas não sendo aleatória, apresenta na verdade a origem do tema recuperação empresarial como instituto jurídico sui generis. é termo exógeno (termo jurídico sem origem em qualquer ramo do direito puro, mas que se transforma em tal tendo

Falência (Decreto-lei 7.661/ 1945 – Falência - Artigos 1º - 138) (Fonte: PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997) 1. Conceito – é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal,…

registro Passo 3 Condições para se tornar um Empresário Perguntas Respostas Qual e o conceito de empresário? Ele deve exercer uma atividade econômica profissional de forma reiterada. Quem a legislação não considera empresário  Servidor público  Militar  Falido, não reabilitado.  Agentes políticos  Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005  Deputado e…

....................03 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................04 2.1 Gestão financeira e orçamento empresarial........................................................04 2.1.1 Conceito de Gestão financeira..........................................................................05 2.1.2 Gestão financeira e fluxo de caixa....................................................................07 2.1.3 Principais decisões de…