Conceito De Crimes Falimentares

fechamento da edição: 14-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter…

mercado (monetária), onde o produtor não mais visa a troca, mas a venda, com aquisição de moeda que será aplicada como capital em novo ciclo de produção (capital de giro), propiciando também sua especialização em determinada linha de produção. 1. Conceitos: a) Genérico - é o ramo do direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Se apresenta como a ciência jurídica destinada a regular as relações econômicas decorrentes da economia de mercado. b)…

acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” (CAPEZ, 2011, p. 250) 1) CONCEITO É “A porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, a cada juiz” (CAPEZ apud ESPÍNOLA FILHO, 2011, p. 252). “É a delimitação do poder jurisdicional” (CAPEZ, 2011, p.252). 2) ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A) RATIONE MATERIAE : é fixada em virtude da natureza do crime praticado. B) RATIONE PERSONAE : é fixada em virtude da qualidade das…

necessário ressaltar que não são todos os fatos que ostentam relevância para o direito, mas apenas aqueles são aptos a introduzir alguma modificação no mundo jurídico. Buscando uma síntese que seja ao mesmo tempo abrangente, didática e apta a tornar os conceitos operacionalizáveis, tem a doutrina de modo geral teorizado a respeito deste assunto, com maior ou menos profundidade, por vezes abordando diferentes aspectos do tema. Anote-se inicialmente que fatos em sentido amplo…

Dinâmica e consistência do sistema. Direito positivo, objetivo e subjetivo. DIR101 Teoria Geral do Direito II 4(4-0) II. DIR100. Norma jurídica: fenômeno complexo. O sistema de normas jurídicas. O sujeito do ordenamento jurídico: A pessoa - história, conceito e classificação. Tipos de normas jurídicas. O tridimensionalismo realeano. Noção de dogma. Teoria pura do direito (Hans Kelsen). A hermenêutica jurídica. DIR103 História do Direito 2(2-0) II. DIR101*. A formação do pensamento…

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“ Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Este conceito é o norte da definição do Doutor e Professor Fábio Ulhoa Coelho. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços. Não…

go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2…

do Registro de Empresas de 1994. Em suma, pode-se dizer que o direito brasileiro já incorporara – nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas – a teoria da empresa, mesmo antes da entrada em vigor do CC/02. 2. DO EMPRESÁRIO 2.1 Conceito – Artigo 966 do CC – “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” 2.2. Elementos Caracterizadores do Empresário – estão no caput do…

recuperação do empresário devedor. A transparência dos processos falimentares deve possibilitar que todos os credores que saíram prejudicados possam se convencer razoavelmente de que não tiveram nenhum prejuízo além do estritamente necessário para a realização dos objetivos da falência ou da recuperação judicial. A par condicio creditorum (tratamento paritário dos credores) corresponde a um valor secular, cultivado pelo direito falimentar. Por ele, já que o empresário falido não terá…

basicamente os previstos na forma das sociedades limitadas, podendo inclusive utilizar, como norma subsidiária, a lei das sociedades anônimas e, em sua omissão, as normas das sociedades simples. Inicialmente, cabe-nos esclarecer e diferenciar certos conceitos com o objetivo de que, ao final da leitura do presente artigo, não restem maiores dúvidas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e nem perdurem confusões acerca do tema. Do Empresário Individual…