Conceito De Crimes Falimentares

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Damásio de Jesus: “O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato, surgisse a obrigação de provar a veracidade de um documento.” Conceito de Fé Pública Consiste na crença coletiva…

1 Aula 1  CONCURSO DE CRIMES O que é concurso de crimes? É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. CONDUTA(S) CRIMES 1 ou + 2 ou + Ex1.: “A” dispara contra “B”. Além de atingir seu alvo, o projétil disparado por A também alcança “C”. Ex2.: “A” dispara contra “B dentro do mesmo contexto fático e, no dia seguinte, dispara contra “C”. Quais são os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes? No Brasil,…

outra; c) Transação, quando existem concessões e ganhos recíprocos. - autotutela, que é a defesa de um direito pelo próprio interessado sem a interferência do Estado ou de terceira pessoa. A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: EX: Um sem terra invade sua casa e você “mete bala” nele, a lei autoriza. a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade,…

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

....................................................................página 7 3Recuperação empresarial....................................................................................................página 7 3.1 Recuperações judiciais (conceito e legislação aplicável)...............................................página 8 3.2Requisitos legais..............................................................................................................página 9 3.3 Procedimento.....

PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. Havendo dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do crime de homicídio, deverá tramitar na Justiça Comum – e não na Justiça Militar – o processo que apure a suposta prática do crime cometido, em tempo de paz, por militar contra civil. De fato, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo…

2013.2 DOCENTE:NOME DA PROFESSORA DISCENTE: NOME DO ALUNO RESUMO – ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO O Código Civil (CC) de 2002 inclui a escrituração entre os institutos complementares de Direito de Empresa, mas não define, em seu texto, o conceito de escrituração. O Art. 1.179. do Código Civil de 2002 determina que: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros

subjetivista para outra de caráter objetivista. (X) d. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. ( ) e. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou…

CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL – Conjunto de normas reguladoras do comércio. (primitivo - vazio). WALDÍRIO BULGARELLI: “É a ciência jurídica destinada a regular a profissão dos comerciantes e os atos considerados mercantis, tendo por base as relações econômicas decorrentes da economia de mercado.” JOÃO EUNÁPIO BORGES: “É o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das…