Conceito De Crimes Falimentares

tratada com concordata suspensiva ou preventiva. A primeira modalidade ocorre durante a falência e a suspende, porém, não a extingue, enquanto a segunda modalidade ocorre antes da falência, evitando a possibilidade da empresar entrar em processo falimentar. O DL/45 trazia um rol de procedimentos que a empresa poderia se fazer valer para buscar a recuperação econômica da empresa, porém, não dava liberdade criativa para o devedor, não se preocupando com a efetiva recuperação empresarial e…

recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte exposto nos arts. 70 a 72; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL São sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes até o momento do pedido. As obrigações observarão as condições originalmente contratadas ou…

Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos…

CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP - Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria). No Inquérito Policial não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. …

São Paulo: Quartier Latin, 2005. - NEGRÃO, Ricardo. Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e de falências: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. - PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. - TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; ABRÃO, Carlos Henrique (coord.) Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2005

....................................................18 3.2 Transição ...............................................................................................22 4. Recuperação Judicial de Empresas ..........................25 4.1 Conceito .................................................................................................25 4.2 Função Social ........................................................................................26 4.3 Natureza Jurídica.......

secundário com essa responsabilidade. Crimes e infrações tributárias É crime contra a ordem tributária suprimir, reduzir, apondo em documentos fiscais números inexatos, falsificar notas fiscais, fatura, duplicata, prestar declaração falsa, omitir informações às autoridades fiscais com a finalidade de não pagar impostos. Estes crimes estão previstos na Lei n 8.137/90 e parte no Código Penal. Estes crimes após o devido processo legal, provada o crime, o delinguente poderá ser preso de dois a

estar social, que é gerado a partir do pagamento dos salários aos trabalhadores, o recolhimento de tributos que mantêm o estado, a distribuição de lucros aos investidores, compra dos fornecedores e atendimento aos consumidores. O direito falimentar demonstra preocupação em preservar empresas que passam por desequilíbrio econômico financeiro2 e que demonstrem capacidade de se reestruturar e manter-se no mercado, fazendo com que seus efeitos sejam menos danosos possíveis, tendo em…

nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a fixação de conceitos e preparação para a prova, além de permitir a socialização, o desenvolvimento em grupo e as pesquisas acadêmicas. Palavras-Chave: Falência e recuperação. ABSTRACT The present research is…

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…