Conceito De Coabitação Limitada

família, em que se regulam as relações de ordem econômica. Em segundo lugar, cumpre notar que, no domínio do direito de família, as figuras dos negócios jurídicos, casamento, filiação e parentesco, se acham rigorosamente determinadas, sendo muito limitada a esfera deixada à vontade individual. Em princípio, os particulares não podem afastar-se das normas legais que organizam e regulamentam os direitos e deveres decorrentes da família. Suas regras são obrigatórias e de ordem pública,…

efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se distinguem das do vínculo de filiação biológica estabelecida - É adoptado o conceito amplo de filiação (ex. art. 60º/1 C. Civil) - Vantagens do recurso a este conceito: ! É a ele que a CRP se refere Direito da Família ! Ambos os tipos (procriação e adopção) submetem-se ao princípio do superior interesse da criança ! Adopção é tratada a par com a…

breve panorama da epistemologia do espaço na obra de Milton Santos. A intenção é percorrer parte da trajetória, empreendida pelo autor, na construção de seu conceito de espaço. O texto pretende ser uma revisão de literatura de parte da obra do autor. Entende-se que esse percurso permite uma compreensão da centralidade dada, pelo autor, ao conceito de espaço. Palavras-chave Clarice Cassab (Professora substituta do curso de Geografia da UFJF e doutora em Geografia) Espaço – Milton…

exterioridade, bilateralidade e reciprocidade. 1 Tradução, com adaptações e modificações, do Professor ALCIDES TOMASETTI JR. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999. Mediante o conceito de ALTERIDADE indica‐se a intersubjetividade própria do direito. Realmente, o direito pressupõe uma pluralidade de sujeitos que travam relações entre si, e opera no sentido de regular essas…

Divórcio. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 71 • Adultério: prática de ato sexual com terceira pessoa • Quase-adultério: prática de atos com terceira pessoa que demonstram o propósito de satisfação do instinto sexual – infidelidade virtual Coabitação • dever de vida em comum, no domicílio conjugal • Conteúdo – moradia sob o mesmo teto, salvo necessidades pessoais, profissionais ou familiares Assistência material auxílio econômico à subsistência do consorte • alimenta…

Síndrome da alienação parental (SAP) Kario Andrade de Alemão Resumo: O objetivo deste artigo é divulgar e conhecer com mais detalhe o conceito da “Síndrome de Alienação Parental” também chamada de falsas memórias ou abuso do poder parental, reconhecida como forma de abuso emocional, que pode causar à criança ou ao adolescente distúrbios psicológicos, bem como identificar os instrumentos jurídicos existente na legislação brasileira capazes de inibir ou atenuarem os seus efeitos.…

sujeito completar os 3 anos e não for avaliado, considera-se a avaliação como tacitamente realizada. Perceber que Avaliação Periódica é diferente de Avaliação Especial. - O Estável pode perder o cargo por: a) Avaliação Periódica: norma de eficácia limitada – precisa de lei que regulamente. b) Sentença Judicial transitada em julgado. c) Processo Administrativo com ampla defesa. d) Corte de Gastos (art. 169, CF/88): se o ente extrapolar o limite constitucional de gasto com pessoal…

....... 19 2.5 Princípio da afetividade ................................................................................... 20 CAPÍTULO 3 – CASAMENTO ................................................................................. 21 3.1 Conceito ............................................................................................................ 21 3.2 Natureza Jurídica ............................................................................................. 22 3.3…

CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA.…

Diretrizes visando a melhoria de projetos e soluções construtivas na expansão de habitações de interesse social 6 2. A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: CONCEITO E IMPACTOS 2.1 A Relevância da Habitação e Suas Funções A função primordial da habitação é a de abrigo. Com o desenvolvimento de suas habilidades, o homem passou a utilizar materiais disponíveis em seu meio, tornando o abrigo cada vez mais elaborado. Mesmo com toda a evolução tecnológica, sua função primordial tem…