Conceito De Administração Pública

objetivando uma indenização em razão dos danos sofridos. Ao ingressar na Justiça Comum, ela manifestou-se no sentido de determinar-se incompetente para julgar essa questão, por tratar-se de um serviço público, e por esse motivo (prestação de um serviço pública), necessitava de uma justiça especializada para julgar esse tipo de questão (ressarcimento de danos sofridos por pessoas que sofreram os danos por consequência de um serviço público). Dessa forma, restou consubstanciado que…

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Publica: O que é ? Administração pública é um conceito da área dodireito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função admnistrativa. Estrutura Compreende em geral sua estrutura e as suas atividades, parte do conceito de Estado,…

Curso de Especialização em Gestão Pública Pós-Graduação Lato Sensu Brasília, 19 de dezembro de 2005 Curso de Especialização em Gestão Pública – Pós-graduação lato sensu Programa 2006 1. Introdução A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP vem, desde 2002, oferecendo cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria nº 11, de 04/01/05, publicada no Diário Oficial da União em 06/01/05.…

Administração Pública e Política do Território Pós-Laboral 2011/2012 Resumo Artigo/Comentário Por: Emanuel Silveira, n.º212567 João Luz, n.º 212755 Valter Sousa, n.º213113 Palavras/Conceitos Chave ➢ Administração Local ➢ Autarquias Locais ➢ Descentralização de Competências ➢ Poder Local ➢ “criação do próprio Estado segue-se à posteriori em relação à criação do Município” ➢ “um dos grandes desafios da Administração Pública é

ATOS ADMINISTRATIVOS MANAUS 2008 MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação para obtenção de conceito na Disciplina de Direito Administrativo ministrado pela Professora Heloísa, do Curso de Direito do CIESA. MANAUS 2008 SUMÁRIO 1 – Conceito ..................................................................................... 05 2 – Atributos…

RESENHA DE DIREITO ADMINISTRATIVOS Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo I Período: 1º Semestre 2014 Aluno: Zuelton de Souza Cortes UNIDADE I. Histórico, conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: Princípios. 1. O QUE É DIREITO? (Primeiro passo para entendermos o que é Direito Administrativo). Desta feita, sinteticamente, “Direito” é o conjunto de princípios e regras jurídicas que regem, coativamente, as relações sociais. 2

..........................................................................6 Conceito................................................................................................................8 Fontes do Direito Adinistrativo...........................................................................8.1 Regime Jurídico Administrativo.................................................................9 O conceito de regime jurídico administrativo...........................................

XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas ABOP Slide 1 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina Nº 64/ Área: Custos e Práticas de Contabilidade Aplicada ao Setor Púbico Carga Horária: 8 horas DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E RECUPERABILIDADE Conteúdo: DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO • Base Legal; • Estimativa de vida útil econômica e taxa de depreciação; • Métodos de depreciação; • Depreciação do

SUMáRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 12 2.1 Conceito 12 2.2 Características 14 2.3 Elementos 16 2.3.1 Competência 17 2.3.2 Objeto 17 2.3.3 Forma 18 2.3.4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1 Legalidade 30

por sua vez é um ramo do direito público, que estuda as relações dos indivíduos com o Estado e a atuação deste na satisfação do interesse público. É, ainda, é um ramo do direito público interno, pois se aplica dentro do território nacional. 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Em primeiro lugar, é preciso observar que o Estado brasileiro é uma federação (CRFB, § 1º, caput, e art. 18) e, portanto, em nosso território coexistem diversos entes, pessoas políticas com autonomia…