COMISSARIO DE VOO - regulamentação

CONTRATO DE TRABALHO DO AERONAUTA E DO AEROVIÁRIO 1. AERONAUTA 1.1. disciplina legal Originariamente, aplicava-se à profissão de aeronauta, por ausência de legislação específica, a CLT. Em 1966 foi editado o Dec-lei 18, de 20/08/1996, regulamentado pelo Dec. 60.076, de 16/01/1967, que veio a trazer disciplina própria para essa categoria. Após uma série de alterações de menor relevância, foi promulgada a Lei 7.183, de 05/04/1984, ainda em vigor, que é atualmente a norma legal a regular a matéria. A Portaria Interministerial 3.016, de 05/02/1988, contém instruções concernentes à aplicação da referida lei. 1.2. conceito O conceito legal se encontra no art. 2º da Lei 7.183/84: Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica*, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. (Atualmente Ministério da Defesa). Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. A legislação atribui privativamente a brasileiros a profissão de aeronauta, ressalvando os casos previstos no Código Brasileiro do Ar (hoje substituído pelo Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86), que são (arts. 156 a 158 deste último) o exercício de função não remunerada (por exemplo, pelo proprietário) a bordo de aeronave de serviço aéreo privado; comissários no serviço…

nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do encerramento denomina-se jornada; * O trabalho realizado pelo tripulante, desde a saída de sua base até o regresso à mesma, denomina-se viagem; * O comandante deverá anotar decisões, notificações de nascimento e óbitos, entre outras informações no diário de bordo; * A responsabilidade pelos limites de jornada, limites de vôo, intervalos de repouso e…

RPA Regulamentação da Profissão de Aeronauta André Braga Evolução da Autoridade Aeronáutica Governo Vargas (1941) Ministério da Aeronáutica Governo FHC (1999) Ministério da Defesa Governo Lula (2005) Ministério da Defesa Governo Dilma (2011) Ministério da Defesa Secretaria Nacional de Aviação Civil Aviação Civil Aviação Militar Comando da Aeronáutica Comando da Aeronáutica Aviação Civil Aviação Militar Aviação Militar…

aeroportuária, aqui considerada em seu sentido largo. Analise os conceitos desta infraestrutura no material didático e responda: Quais os órgãos oficiais que trabalham tendo como objeto precípuo a infraestrutura aeroportuária no Brasil? Quais os limites de sua atuação? (2,5 pontos). A ANAC que é responsável pela fiscalização nos aeroportos públicos brasileiros, a INFRAERO administra e controla toda a estrutura dentro dos limites do aeroporto. Em atividades que estão fora das atribuições…

ESTRESSE NO TRABALHO DOS AERONAUTAS: REPERCUSSÕES SOBRE AS RELAÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES São Paulo 2013 FERNANDO RABELO FERNANDES LEORGEA CRISTINA LEMOS COSTA RAFAEL PINHEIRO SILVEIRA RODRIGO PENATTI ALVARES LOBO WALTER FRANCISCO MARINHO FALCÃO CUNHA ESTRESSE NO TRABALHO DOS AERONAUTAS: REPERCUSSÕES SOBRE AS RELAÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel do curso Aviação Civil…

fadiga. O seu objetivo é entender como as operações aéreas influenciam no desenvolvimento de fadiga crônica em tripulantes. O objetivo geral é compreender como este estado físico e psíquico compromete a atuação laboral dos aeronautas. Na obra Trabalhador em Turno: Fadiga, o autor Marco Tulio de Mello entende que um sistema maduro de produção humana é aquele em que há comprometimento da classe patronal e a de empregados. Essa harmonia não deve se basear apenas em rendimentos financeiros…

PROFISSIONAIS
DO
SETOR
AERONÁUTICO
MUNDIAL
 AEROVIÁRIOS
 CONVENÇÃO
COLETIVA
­
AEROVIÁRIOS
 AERONAUTAS
 CONVENÇÃO
COLETIVA
DE
AERONAUTAS
 JURISPRUDÊNCIA
AERONAUTAS
 LEGISLAÇÃO
AERONÁUTICA
APLICADA
NO
BRASIL
 REGULAMENTO
BRASILEIRO
DE
HOMOLOGAÇÃO
AERONÁUTICA
­
RBHA
 RBHA
91
­
AVIAÇÃO
PRIVADA
E
PÚBLICA
 RBHA
121
–
REQUISITOS
OPERACIONAIS:
OPERAÇÕES
DOMÉSTICAS,
DE
BANDEIRA
E
 SUPLEMENTARES
 RBHA
139
­
CERTIFICAÇÃO
OPERACIONAL
DE
AEROPORTOS
 59
 62
 3
 5
 12
 19
 30
 35
 44
 47
 55
 RBHA…

A atual Autoridade Aeronáutica, ANAC, é responsável pela fiscalização de quase todos os aspectos alusivos à Aviação Civil, dentre eles a infraestrutura aeroportuária, aqui considerada em seu sentido largo. Analise os conceitos desta infraestrutura no material didático e responda: Quais os órgãos oficiais que trabalham tendo como objeto precípuo a infraestrutura aeroportuária no Brasil? Quais os limites de sua atuação? A ANAC através da Superintendência de Infraestrutura…

CAPÍTULO I REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA A profissão de Aeronauta é regulamentada pela Lei 7.183, de 1984 (Obs.: atualizada pela Portaria interministerial nº 3.016, de 05 – 02 – 1988) AERONAUTA Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se…

que o safety aéreo teve durante todos esses anos na aviação civil brasileira dando, também, uma ideia de como seria esse safety daqui a alguns anos. O Objetivo específico é explicar os 5 enfoques do trabalho que são: aeronave, pessoal, aeródromo, operação e sistemas utilizados no safety. 2. Justificativa Justificativa para o porque da escolha do trabalho. 3. Metodologia Este trabalho terá como desenvolvimento abordar os temas pertinentes ao safety da aviação civil…