Direito

RPA
Regulamentação da Profissão de
Aeronauta

André Braga

Evolução da Autoridade Aeronáutica
Governo
Vargas (1941)

Ministério da
Aeronáutica

Governo
FHC (1999)

Ministério da
Defesa

Governo
Lula (2005)

Ministério da
Defesa

Governo
Dilma (2011)

Ministério da Defesa

Secretaria
Nacional
de Aviação
Civil

Aviação Civil
Aviação Militar

Comando da
Aeronáutica

Comando da
Aeronáutica

Aviação Civil
Aviação Militar

Aviação
Militar

ANAC

Aviação
Civil

Comando da
Aeronáutica

ANAC

Aviação
Militar

Aviação
Civil

Aspectos Legais
• Lei 7.183 05 abril 84;
• Portaria Interministerial 3016 de 05 fev 88;
• Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), Lei 7.565 de 19 de dez de 86;
• Anexo 1 da Convenção de Chicago – Licença de Pessoal;
• RBHA 63 – Mecânico de Vôo e Comissários de Vôo;
• RBHA 121 – Requisitos Operacionais: Operações
Domésticas, de Bandeira e Suplementares e;
• RBHA 135 – Requisitos Operacionais: Operações
Complementares e por Demanda

Definições
Aeronauta: é o profissional habilitado pelo Autoridade
Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho;
Tripulante: o aeronauta quando no exercício de função específica a bordo de aeronave;
Tripulante Extra: o aeronauta da empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço em aeronave desta, mesmo sem exercer função a bordo;
O tempo gasto do tripulante extra a bordo, quando em viagem a serviço da empresa, será considerado como hora trabalhada;
O comissário fica dispensado do uso do uniforme quando viajando na condição de extra com finalidade de assumir voo somente no dia seguinte.

• A profissão de aeronauta é privativa de brasileiros natos ou naturalizados; • As empresas brasileiras em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da aeronave; • Poderão