Concebida Pela Escola Kelseniana

junto ao empregar, a concessão regular de repouso semanal remunerado aos sábados, pagamento de serviço extraordinário na base de 70% a mais do que o salário normal e assistência gratuita aos filhos deste trabalhador, de 1, 2 e 5 anos, em creche e pré-escola. A medida é constitucional. 672. Correto: O sindicato “A”, representativo dos servidores estaduais, foi fundado com base territorial abrangendo os municípios 1, 2, 3, 4, 5 e 6. O sindicato “B”, representando os motoristas de…

incompatíveis. Para dar um exemplo banal, o aumento do poder de comprar automóveis diminuiu, até quase paralisar, a liberdade de circulação. Outro exemplo, um pouco menos banal: a extensão do direito social de ir à escola até os catorze anos suprimiu, na Itália, a liberdade de escolher um tipo de escola e não outro. Mas talvez não haja necessidade de dar exemplos: a sociedade histórica em que vivemos, caracterizada por uma organização cada vez maior em vista da efi ciência, é uma…

face de qualquer pessoa, inclusive seus pais. A proteção integral revela, pois, que crianças e adolescentes são “titulares de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado”, indicando-se um “conjunto de normas jurídicas concebidas como direitos e garantias frente ao mundo adulto”. Nesse sentido, as pessoas em desenvolvimento têm o direito de que os adultos façam coisas em favor delas, isso porque, “trata-se de uma situação real baseada em uma condição…

Direito quanto a Arte e, neste gênero, englobamos a Literatura como espécie, são produções ficcionais dos seres humanos, assim como todas as demais manifestações humanas e sem as quais não poderíamos conceber a vivência tal qual ela é por nós concebida. São, portanto, um e outro, ficções culturais. São produtos culturais que emergem dos contextos práticos de produção do conhecimento e, além disso, dialeticamente, influem nas constantes novas manifestações conjunturais da…

utopia do Estado Social, para alcançar o Estado Democrático de Direito, que não deixa de ser social, tampouco se dissipa nevralgicamente do Estado liberal. Os direitos fundamentais e direitos humanos são postos em evidência. A humanidade passou a ser concebida como pauta universal, respeitando-se à diferença, o multiculturalismo e a plurietinicidade, afastando-se de padrões pré-concebidos para evitar o preconceito. Assim, a ideia de constitucionalismo principialista decorre da…

incompatíveis. Para dar um exemplo banal, o aumento do poder de comprar automóveis diminuiu, até quase paralisar, a liberdade de circulação. Outro exemplo, um pouco menos banal: a extensão do direito social de ir à escola até os catorze anos suprimiu, na Itália, a liberdade de escolher um tipo de escola e não outro. Mas talvez não haja necessidade de dar exemplos: a sociedade histórica em que vivemos, caracterizada por uma organização cada vez maior em vista da efi ciência, é uma…

Direito Constitucional e Hermenêutica (Universidade de Lisboa); Doutor em Direito do Estado (UFSC); Coordenador Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Unisinos/RS. Luciano Oliveira – Doutor em Sociologia pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (Paris); Professor do Mestrado em Ciência Política e da PósGraduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (Brasil). Luis Prieto Sanchís – Professor de Filosofoa do Direito na Universidad…

pela UERJ, Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá, Coordenador de Direito do Campus Tom Jobim da Universidade Estácio de Sá, membro do Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra e Professor Emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Isabella Pena Lucas Doutoranda em Direito pela Universidad de Burgos, UBU, Espanha; Promotora de Justiça/RJ; Coordenadora de Direito Civil – UNESA; professora de…

na contextura do direito dos tratados — sempre costumeira —, mas uma sensível ampliação no seu acervo normativo, por força de quanto o tratado multilateral desafiava — desde a conferência preparatória até o mecanismo de extinção — aquelas regras concebidas para reger acordos meramente bilaterais. Outro fato digno de nota, na mesma época, foi a erosão do protagonismo concentrado na pessoa do chefe de Estado. A multiplicação dos regimes republicanos, a progressiva constitucionalização das…

na contextura do direito dos tratados — sempre costumeira —, mas uma sensível ampliação no seu acervo normativo, por força de quanto o tratado multilateral desafiava — desde a conferência preparatória até o mecanismo de extinção — aquelas regras concebidas para reger acordos meramente bilaterais. Outro fato digno de nota, na mesma época, foi a erosão do protagonismo concentrado na pessoa do chefe de Estado. A multiplicação dos regimes republicanos, a progressiva constitucionalização…