Concebida Pela Escola Kelseniana

questões que mais interessam ao estudioso do Direito Privado. 1.2 A LEI DE INTRODUÇÃO E A LEI COMO FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO BRASILEIRO. A VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ARTS. 1.º E 2.º DA LEI DE INTRODUÇÃO) O Direito Brasileiro sempre foi filiado à escola da Civil Law, de origem romano-germânica, pela qual a lei é fonte primária do sistema jurídico. Assim ainda o é, apesar de todo o movimento de valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da súmula vinculante…

e uma norma geral é a fonte da decisão judicial que a aplica e que é representada por uma norma individual”. Concluía: “Num sentido jurídico-positivo, fonte do Direito só pode ser o Direito” 10 . Como observa Maria Helena Diniz 11 , “a teoria kelseniana, por postular a pureza metódica da ciência jurídica, libera-a da análise de aspectos fáticos, teleológicos, morais ou políticos que, porventura, estejam ligados ao direito”. Esse aparente desprezo às fontes materiais do direito se…

e uma norma geral é a fonte da decisão judicial que a aplica e que é representada por uma norma individual”. Concluía: “Num sentido jurídico-positivo, fonte do Direito só pode ser o Direito” 10 . Como observa Maria Helena Diniz 11 , “a teoria kelseniana, por postular a pureza metódica da ciência jurídica, libera-a da análise de aspectos fáticos, teleológicos, morais ou políticos que, porventura, estejam ligados ao direito”. Esse aparente desprezo às fontes materiais do direito se…

e uma norma geral é a fonte da decisão judicial que a aplica e que é representada por uma norma individual”. Concluía: “Num sentido jurídico-positivo, fonte do Direito só pode ser o Direito” 10 . Como observa Maria Helena Diniz 11 , “a teoria kelseniana, por postular a pureza metódica da ciência jurídica, libera-a da análise de aspectos fáticos, teleológicos, morais ou políticos que, porventura, estejam ligados ao direito”. Esse aparente desprezo às fontes materiais do direito se…

ao discorrer sobre o verbete “Eccezione (teoria generale)”, na Enciclopedia del Diritto, esclarece que exceção se põe espontaneamente em relação com ação; em verdade se opõe a essa quase como se fosse uma força contrastante. Assim, se a ação é concebida como um “direito”, ou um “poder”, ou, ainda, “uma situação subjetiva”, há que se conceber a exceção como um “contradireito”, ou um poder, ou uma situação subjetiva contrária àquela do titular da ação. Calmon de Passos, na…

grifos no original). 3. Os autores alegam que o Presidente da República “(...) não tem envidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude (...)” (fl. 3) a educação de qualidade no Brasil. Noticiam que, no País, o número de crianças fora das escolas ou que “(...) jamais foram apresentadas a qualquer tipo de transmissão de conhecimento” (fl. 4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto…

oficial tendente a implantar o modelo trabalhista corporativista e autocrático da época traduzia-se nas distintas ações voltadas a sufocar manifestações políticas ou operárias autonomistas ou simplesmente adversas à estratégia oficial concebida. O primeiro marco dessas ações combinadas residiria na Lei de Nacionalização do Trabalho, reduzindo a participação de imigrantes no segmento obreiro do país (Decreto n. 19.482, de 12.12.1930, estabelecendo um mínimo de 2/3 de…

a constituição, e nunca essa resolução ordinária, governará o caso a que ambas se aplicam”. 17 Cf. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 39: “Depois da 2ª Guerra, a fórmula kelseniana da jurisdição foi adotada na Europa continental, afora a França, atendo-se à necessidade do controle de constitucionalidade, sem suscitar imediato temor de um “governo dos juízes”. Pensava-se que assim se viabilizava a defesa da…

países. No entanto, a administração de Dantzig em certos casos era mais favorável aos alemães do que aos poloneses. Os poloneses que ali habitavam estavam tendo problemas diversos, como de inscrição nos registros públicos, acesso ao Judiciário, à escola, entre outros. A administração pública de Dantzig alegava que o tratamento dado aos poloneses era fundado no princípio da reciprocidade porque, no direito polonês, as minorias étnicas estrangeiras recebiam um tratamento menos…