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DIREITOS HUMANOS: CASOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO PERANTE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos é sempre da União, que dispõe de personalidade jurídica na ordem internacional. Nesse sentido, os princípios federativo e da separação dos Poderes não podem ser invocados para afastar a responsabilidade da União em relação à violação de obrigações contraídas no âmbito internacional. Como…

8. A Ordem Jurídica A ordem jurídica se nos apresenta, em um primeiro momento, como o direito positivo, mais especificamente, a lei posta com vistas ao bem comum. Sendo assim, estudar-se-á neste tópico a norma jurídica e as relações jurídicas. 8.1. Norma Jurídica Este estudo visa entender a norma jurídica em sua acepção mais ampla, que abrange todas as normas jurídicas, sejam as leis escritas, a jurisprudência, o costume jurídico, etc. A norma jurídica é, em primeiro lugar, uma

PRODUÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: A prática profissional e os recursos linguísticos. Daniela Fuscaldi Corrêa Rangel Magna Rita Araújo Priscila Correia Costa3 RESUMO Este artigo se propõe a abordar a temática da Produção da Argumentação Jurídica, principalmente no que se refere à articulação entre a prática profissional e os recursos lingüísticos que se configuram como instrumentos fomentadores da produção e argumentação textual. Dessa forma, observar-se que um bom operador do…

e literatura são a comunicação via linguagem. O que motiva o estudo da literatura aplicada ao direito é a própria criação de um novo direito pois ela possui essa habilidade, por intermédio de suas narrativas e de seus personagens. É necessário recuperar outros sentidos perdidos durante o processo de racionalização do direito, pois com essa racionalização deixou-se para trás a humanidade no direito. Esqueceu-se pois de elementos essenciais para o desenrolar de uma lide jurídica: a…

momento importante para a empresa pensar sobre a sua missão, identificando e relacionando as atividades prioritárias para o ano em exercício, tendo em vista os resultados esperados. 1. OBJETIVO – Divulgar junto a novos clientes (Pessoa Física e Jurídica) os serviços de saúde prestados pela Empresa, com a finalidade de firmar novos contratos e parcerias. 2. ESTRATÉGIAS: * Fazer contato com os clientes cadastrados, com o fim de pesquisar sobre a satisfação dos mesmos, quanto…

conduta de natureza jurídica. É a união objetiva de conduta que constitui e delimita exigências entre dois ou mais sujeitos e atribui tanto "direitos" como "deveres" entre os sujeitos da relação jurídica. "Uma proporção intersubjetiva em função da qual os sujeitos de uma relação ficam autorizados a exigir ou a fazer algo". D- Introdução de direito é um sistema de informações que nos traz uma noção do direito em sua visão geral como uma ciência, introduzindo o aluno no universo…

significa modo de ser, caráter, costume; e ÊTHOS, que significa conjunto de costumes instituídos por uma sociedade para formar, regular e controlar a conduta de seus membros. Ética reflete sobre a moral, sobre as concepções de fundo acerca da vida do universo, do ser humano e de seu destino, institui princípios e valores que orientam pessoas e sociedades. Em outra definição, podemos dizer que ética é o produto das leis erigidas pelos costumes e das virtudes e hábitos gerados pelo caráter…

liberdades democráticas constava na pauta dos grupos de defesa dos DH. Muitas vezes esses grupos foram inspirados por um marxismo ingênuo: ao negarem a interpretação de cunho liberal de que a ‘lei deve atender a todos’ desconsideraram a instância jurídica, o campo do Direito, como espaço possível com instrumentos à disposição para a sua luta. Contudo, limites para a utilização desses instrumentos de fato existiam (e existem!): a falta de regulamentação de normas constitucionais e a…

advogados com uma visão mais ampla e estratégica. Para posicionar-se melhor nesse mercado, não basta focar só na legislação, mas é preciso também ter noção de gestão e de questões técnicas ambientais”, diz Cassia Nakano Hirai, coordenadora de Prática Jurídica da Direito GV. Igualmente promissora é a área de mercado de capitais que apresentou estagnação com a crise de 2008, mas voltou a crescer em 2012. Também tem destaque o direito internacional. Na carreira pública, um nicho em alta é a…

ou escritos Formais ou informais Diversidade dos gêneros textua 2092 Palavras 9 Páginas Interpretação e produção de textos Unidade I INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTOS Profa. Marcia Selivon Objetivos gerais 1) Ampliar o universo cultural e expressivo do aluno; 2) Trabalhar e analisar textos orais e escritos sobre assuntos da atualidade; 3) Produzir na linguagem oral e escrita textos diversos. Objetivo 2656 Palavras 11 Páginas Interpretação E Produção De