Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, nos exercícios da profissão, ato definido como crime ou contravenção. Solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita. Iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecedoras falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas. Deixar de apresentar documentos e informações…

Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, Lei Antidrogas, Lei de Crimes Ambientais, etc. 2. INFRAÇÕES DE NATUREZA PENAL ( LICP – Decreto Lei nº 3.914/41) 2.1 CRIME – “Infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.” 2.2 CONTRAVENÇÃO PENAL – “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou

(/blog/category /anualidade) Anulacao Do Casamento3ef6be62bc (/blog/category/anulacao do casamento3ef6be62bc) Anvisa (/blog/category /anvisa) Apelacao302fb079d9 (/blog /category /apelacao302fb079d9) Apologia Ao Crime (/blog /category/apologia ao crime) Apologia De Crime Ou Criminoso (/blog/category /apologia de crime ou criminoso) Aposentadoria (/blog /category/aposentadoria) Aposentadoria Compulsoriad39d0e49be (/blog/category /aposentadoria compulsoriad39d0e49be) Appeal Court (/blog…

Código Penal: “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada…

constituir crime. ARTIGO 4 (Salário mínimo) Para efeitos da presente Lei, deve entender-se como salário mínimo, o salário em vigor na Função Pública. ARTIGO 5 (Disposição transitória) Enquanto não existirem os juízes de execução de penas, a competência de autorização para o trabalho do condenado fora do estabelecimento penitenciário é desempenhada pelo Director-Geral do Serviço Nacional Penitenciário. 1940— (82) I SÉRIE — NÚMERO 105 ARTIGO 6 ARTIGO 5 (Entrada em vigor)…

alguns, lavagem de dinheiro, é um crime onde o agente criminoso, através de diversas ações, torna o dinheiro originário de crimes prévios que aparentemente eram ilícitos em licito. O crime de lavagem de capitais não é um crime recente e nem de exclusividade brasileira. Os chamados paraísos fiscais como a Suíça, vêm facilitando a pratica desse delito. Lá, os proprietários do capital ilícito guardam suas somas para fugirem de taxas e impostos altos. Mais não é só isso, crimes como a…

4252058743 Eneida Cristina Castorino R.A 6821483631 Antônio Carlos A Ferreira .R.A 1299716740 Sumário ETAPA 1/ Aula tema: Crimes contra a vida. 1-Resumo....................................................................................................................3…

catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular; Lei 7.492, de 16.7.1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional; Lei 8.137, de…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155- FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Bem jurídico tutelado: 1ª corrente: propriedade (Nelson Hungria) 2ª corrente: propriedade e posse (Noronha) 3ª corrente: propriedade, posse e detenção legítimas (maioria) “A” → “B” → “C” “B” furta “A” e “C” furta “A”. “A” é vítima dos dois furtos. “B” não pode ser vítima porque a sua posse não é legítima. Ladrão…

realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção; XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas; XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas; Ao analisarmos os pontos acima percebemos…