Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

preocupação com o criminoso Kant “pena é um imperativo categórico, conseqüência normal do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade traz justiça” » Teoria Relativa ou de Prevenção ou utilitária *Finalidade de defesa social *Instrumento para reestabelecer a segurança social *Crime é o pressuposto da sanção *Evita o delito pelo temor *O fim é a prevenção social *Geral (abstrata) – negativa e positiva *…

Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

profissão, desde que não previsto em outro dispositivo; VII - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC; VIII - incidir em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional; IX - reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados; X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção; XI - praticar ato destinado a fraudar as rendas…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Crimes Contra a Vida ............................................................................................................................................................. 2 • Homicídio ................................................................................................

órgãos acima referidos, também há atuação dos próprios agentes de ensino, que costumeiramente também buscam a resolução simplificada e imediata do problema através do diálogo e conscientização. Quando isto é impossível, surge a FICAI (ficha de comunicação de aluno infreqüente), que inicialmente é remetida ao Conselho Tutelar, e posteriormente, na impossibilidade de resolução do problema por este órgão, a questão é lançada, através do referido instrumento, ao conhecimento do Ministério…

erro é crime - de conspiração do silêncio - o qual decorre “de responsabilidades solidárias, passiva ou ativa e falsidade ideológica, e o objeto jurídico é a incolumidade do indivíduo”, entendida aqui como a proteção da pessoa com a tutela da vida e abrangência à integridade física e psíquica (OGUISSO, 1987;9). SCHMIDT (1993), falando sobre o campo do direito, refere que “são considerados crimes: deixar de alertar sobre a periculosidade do serviço a ser prestado; fazer afirmação falsa…

1. Crimes Contra a Vida 1.1. Homicídio (art. 121) Tem como bem juridicamente protegido a vida humana extra-uterina. É crime comum, que admite coautoria e participação. Trata-se de crime simples, instantâneo de efeitos permanentes, material, de dano. No Brasil, adota-se a teoria de que a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral. A tentativa é perfeitamente admissível, seja ela branca ou incruenta (não se atinge o corpo da vítima) ou cruenta (se atinge). O homicídio simples…

(a) Busca e apreensão; (b) Seqüestro; (c) Arresto; (d) Produção antecipada de provas. Direito Penal 9. O crime de peculato praticado no estrangeiro, por cidadão brasileiro, fica subordinado: (a) Ao exame e julgamento de Corte Internacional; (b) À lei de país neutro; (c) À lei do país onde o crime foi praticado; (d) À lei brasileira. 10. Na conformidade do que dispõe o Código Penal, o crime culposo admite: (a) Tentativa; (b) Co-autoria; (c) Participação; (d) Forma omissiva própria. 11.…

exercício da profissão, desde que não previsto em outro dispositivo; VII- Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC; VIII- Em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional; IX- Reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados; X- Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção; XI- Praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas;…

............19 4.15. Comando...............................................................................................................................................................................................................19 4.16. Contravenção Penal ..........................................................................................................................................................................................19 4.17. Controle .................................