Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

– DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será…

III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime Fato…

possível. A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o artigo 103 do ECA definiu que:” Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes – 12 e 18 anos – e os jovens de 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei…

EMENTA: Dos Crimes Contra a Família; Dos Crimes contra a Incolumidade Pública; Dos Crimes Contra a Paz Pública; Dos Crimes Contra a Fé Publica; Dos Crimes Contra a Administração Pública. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Introduzir os aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO…

dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito”. A decisão de qual infração é crime ou…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

juiz durante a noite vai ate lá e subtrai computador Peculato Desvio Funcionário desvia dinheiro ou objeto em beneficio próprio ou de terceiro Peculato Culposo Funcionário que por culpa permite que terceiro pratique um peculato doloso ou outro crime funcional. Se reparar o dano antes da condenação extingue a punibilidade, se a reparação for após a condenação haverá redução de pena Peculato Mediante erro de outrem Peculato estelionato funcionário tem a posse do objeto que decorreu do…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

CÓDIGO DE HAMURABI A legislação penal mais antiga de que se tem notícia pode ser concentrada no Código de Hamurabi, da Mesopotâmia, nas leis da Bíblia do povo judeu e na Lei das XII Tábuas dos romanos. A pena para todo crime representava, nessas legislações, a vingança privada da própria vítima. Em outras palavras, tratava-se do “jus talionis” (Lei do Talião). Essa lei previa que a justiça feita com as próprias mãos ou o revide não ultrapassasse a medida da ofensa. E a pena que…

7) as disputas sobre direitos indígenas. No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos: - crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73); - sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90); - violação de domicílio – artigo 150 do Código Penal; - crimes contra a organização do trabalho – artigos 197 até 207 do Código Penal; - moeda falsa recebida de boa-fé – artigo 289, § 2º do Código Penal; - uso de papéis públicos falsificados recebidos de…