Comunhao Parcial Bens

Agravo de instrumento. família. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENs. comunhão parcial para separação total. juntada de certidões negativas. desnecessidade. Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, §2º, do CC). agravo de instrumento provido. Agravo…

perfeitamente que os dois possuem a condição de entidade familiar. 3 DA PARTILHA DE BENS 3.1Identificada pelo texto constitucional como legítima a entidade familiar (art. 226, Parágrafo 3°) entende-se que, comprovada a existência de sociedade de fato, é cabível a dissolução judicial com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 3.2 Por seu turno, art. 5° da Lei 9.278/96 prescreve que: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na…

residente e domiciliado no bloco x, lote xx, apartamento nº xxx, Taguatinga – DF, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor: 1) DOS FATOS a) A requerente é casada com o requerido desde o dia 28 de outubro de 2004, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo; b) Dessa união tiveram 1 (um) filho; xxxxxxx no dia 12 de novembro de 2010; c) Após anos de convivência o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a…

representado processualmente por diversos advogados, requer, que, a publicação de intimação e demais atos processuais seja colocado em destaque o nome da BELA. xxxxxxxxxxxxxxxx III. DOS FATOS A requerente é casada com o requerido sob o regime de Comunhão Parcial de Bens desde 2004, conforme cópia de certidão de casamento que em anexo (doc. 01). Do enlace resultou o nascimento de um filho, Roger Alencar que atualmente tem 6 (seis) anos de idade, conforme cópia de certidão de nascimento…

INVETARIANTE, por seu advogado infra firmado, requer ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens e direitos do “de cujus” FÁBIO DE SANTANA MORAES, conforme Certidão de Óbito em anexo (doc. 1), nos termos a seguir aduzidos I- DOS HERDEIROS a) Carlos Alberto Santana Moraes, brasileiro, engenheiro químico, casado com Mariana Soares Moraes, sob o regime da comunhão parcial de bens, portador da cédula de identidade 07335678908 SSP/BA, inscrito no CPF 345432333-23, ela…

os nubentes elegem o regime de bens do matrimônio a ser celebrado. A previsão legal do pacto antinupcial consta do artigo 1653 CC. 13- Qual o procedimento do pacto antinupcial? O pacto antinupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e será ineficaz se não ocorrer o casamento. Obs: nos termos do artigo 1656 CC, no pacto antinupcial que adota o regime de participação nupcial nos arquestros poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis desde que particulares

os nubentes elegem o regime de bens do matrimônio a ser celebrado. A previsão legal do pacto antinupcial consta do artigo 1653 CC. 13- Qual o procedimento do pacto antinupcial? O pacto antinupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e será ineficaz se não ocorrer o casamento. Obs: nos termos do artigo 1656 CC, no pacto antinupcial que adota o regime de participação nupcial nos arquestros poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis desde que particulares

1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? Carlos Roberto Gonçalves traz o conceito jurídico de família de uma forma abrangente como “todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como unidas pela afinidade e pela adoção”. É também de uma forma mais específica como “parentes consanguíneos em linha reta e os colaterais até o quaro grau. A natureza jurídica de família integra o Direito Privado, no ramo do Direito Civil já que

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de…

Prof: Renato Dellova DIREITO DE FAMILIA – Etapa 3 Dissolução do Casamento Resposta: Questão1: Considerando o regime adotado pelo casal – Regime da comunhão parcial dos bens - Francisco Toledo e Carmem Castro; podemos afirmar que a partilha será caracterizada por separar os bens que pertenciam à cada um antes do enlace matrimonial, levando em consideração aqueles que ambos adquiriram no decorrer do casamento individualmente ou mutuamente, ou seja…