Adm 3

controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. Resposta os termos dos trechos destacados do Parecer nº AC – 051 de 2006 da Advocacia Geral da União (aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 13/06/2006) têm-se o seguinte: o cabimento do recurso…

transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos…

petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos. SEMANA 9 - Tópicos Especiais. Serviços Públicos. Licitação. SEMANA 10 - Tópicos Especiais. Contratos Administrativos. SEMANA 11 - Tópicos Especiais. Intervenção Estatal no Domínio Privado. SEMANA 12 - Responsabilidade Civil do Estado. SEMANA 13 - Responsabilidade Civil do Estado (Continuação). SEMANA 14 - Responsabilidade Civil do Estado (Continuação). SEMANA 15 – Tópicos…

Reparação do Dano. 3. Prescrição. 4. Sujeito Passivo da Lide. 5. Denunciação à Lide. 7. O Direito de Regresso 1. Sentido. 2. Meios de Solução. 3. Causa de Pedir. 4. Interesse de Agir. 5. Prescrição. PROCEDIMENTO DE ENSINO O estudo do Direito Administrativo deve repousar sobre a análise da doutrina, do Direito positivo e da jurisprudência brasileira no que respeita aos itens que compõem o programa. As aulas expositivas devem conviver…