Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

produto ao consumidor? 
Conforme o representante da entidade, uma das ocasiões em que o cliente pode desistir da compra de um produto dá-se quando a aquisição do mesmo acontece fora do ambiente comercial. “O comprador que realiza uma negociação no ambiente da internet, ao telefone ou mesmo em domicílio pode desistir da compra num prazo de até sete dias após o recebimento do produto ou serviço ou assinatura do contrato”, explicou. 
E o ato não gera nenhum tipo de perda para o…

DIREITO DO CONSUMIDOR (AULA 01) ( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais;…

O direito do consumidor é apenas um dos direitos, que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. == Histórico == O direito do consumidor começa após a segunda guerra mundial, onde surge uma sociedade de massa com contratos e produtos padronizados. Os consumidores passaram a ganhar proteção,…

previstos no ordenamento jurídico brasileiro..................12 3.2.2 Conceito e tipos de defeitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro..............13 3.2.3 Diferenças entre os dois regimes jurídicos de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................................14 3.3 Responsabilidade do construtor civil no direito brasileiro ..........................................15…

1- INTRODUÇÃO A conscientização dos consumidores acerca do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de resguardo aos seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos…

levantar vôo, levando a óbito as 16 pessoas a bordo. Tendo em vista que os desastres aéreos são um risco constante, o presente trabalho pretende discutir a responsabilidade da empresa aérea nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislação deve ser aplicada ao caso... Em relação aos familiares das vítimas, discutiremos como é feita a reparação dos danos materiais, se é cabível dano moral, bem como quem possui a legitimidade para propor as ações reparatórias.

Primeiramente surgiu o conceito de culpa, evoluindo até a responsabilidade objetiva, sendo que, diante dessas mudanças, foram originadas várias normas legislativas. Na Constituição Federal estão previstas, dentre outras, dano moral, a responsabilidade do Estado, por danos ao meio ambiente e dos prestadores de serviços públicos. Atualmente, existe um número muito grande processos que versam sobre a responsabilidade civil. Para Sergio Cavalieri Filho, o Código de Defesa do…

Atividade em grupo: 1ª questão – Qual a relação entre fornecedores e consumidores e o Código de Defesa do Consumidor? Resposta: Com o advento do capitalismo, que é um sistema econômico fundamentado na economia de mercado, o que implica diretamente na forma como as pessoas mantêm suas trocas comerciais, isto é, para que nossa economia circule devem existir inicialmente duas figuras indispensáveis à relação comercial: o consumidor e o fornecedor. Desde os primórdios dos tempos, mesmo…

Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa de artigos. O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Como é cediço, este tipo de contrato gera obrigações recíprocas para cada uma das partes e os efeitos derivados dele são meramente obrigacionais,…

........17 9. EVOLUÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ...............................................................................................................................18 10. A DESCONSIDERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.................20 11. A LEI ANTITRUSTE........................................................................................................ 23 11.1 A LEI ANTITRUSTE E A DESCONSIDERAÇÃO..........................................