Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

Questões Legais Estrutura da Apresentação: • • • • O Comércio Eletrônico Jurisdição na Internet Dificuldades de uma Legislação para a Internet. Principais Questões Legais na Internet: – – – – – – O Consumidor na Internet Validade Jurídica dos Contratos Nome de Domínio e Marca Registrada. Linking e Framing. Responsabilidade de Conteúdo. Propriedade Intelectual e Direito Autoral. • Aspectos Legais da Internet no Brasil. • Considerações Finais. 1 O…

publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e consequências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. Ela mostra características e vantagens que um…

Resenha do texto O DIREITO DO CONSUMIDOR NO LIMINAR DO SÉCULO XXI, SERGIO CAVALIERI FILHO. Feira de Santana –BA JANEIRO -2013 O Século XX pode ser chamado “o século dos novos direitos”; o mesmo exigiu diversas transformações sociais no ordenamento jurídico; as normas legais até então existentes ficaram ultrapassadas, deixando enorme discordo entre o social e o jurídico. Brotaram daí os novos direitos, designados a satisfazer as necessidades de tal sociedade em…

URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Erechim/RS – como requisito para…

111 2.4.2- ASPECTOS DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS: ........................................... 166 2.5- PROBLEMAS ENCONTRADOS POR FALTA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO: .................................................................................. 2222 2.6- PROJETOS DE LEIS EXISTENTES SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO:........... 25 2.7- A LEGISLAÇÃO QUE ATUALMENTE AMPARA AS NEGOCIAÇÕES E RESOLUÇÕES DE CONFLITOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO. .............................. 28 3-…

Campinas - SP, na Rua dos Lagos nº 1, no bairro dos Navegantes, por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB seção X, nº XXX.XXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, interpor, por rito ordinário, a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da Seguradora Forget LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na cidade de Porto…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REL DE CONSUMIDOR DA COMARCA DE CAMAÇARI- BA MARCELO (SOBRENOME), estado civil, profissão, nacionalidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº XXX.XXX.XXX, RG Nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço à XXXXXXX, Camaçari-BA, representado por sua Advogada com procuração em anexo, vem perante V. Exa propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de SEGURADORA FORGET LTDA, Pessoa

passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas, quando seus direitos não são devidamente respeitados. A importância do conhecimento a respeito da legislação aplicável a este tema faz-se cada vez mais necessário, uma vez que os usuários da aviação comercial estão recorrendo em número crescente ao judiciário para dirimir os conflitos gerados pela 12 violação de seus direitos como consumidores. Sendo comprovada tal…

valendo mencionar o livro do Gênesis, o qual já apresentava noções sobre biodiversidade e preservação das espécies ao penalizar de açoite aqueles que cortassem árvores frutíferas. Até o advento do Código Civil, em 1916, as primeiras leis disciplinadoras quanto ao meio ambiente se basearam na legislação portuguesa que aqui estava em vigência. As Ordenações Afonsinas, sob o reinado de Dom Afonso IV, já apresentavam algumas preocupações quanto ao meio ambiente e sua integridade. Já em…

registro de estoques, balanços, custos, estatística.  Administração: planejamento, organização, comando, coordenação e controle. Escola das Relações Humanas A escola das relações humanas, também denominada abordagem humanística da administração, surgiu nos Estados Unidos, como reação imediata à administração cientifica que considerava o homem como simples trabalhador, ignorando-o como um ser humano e social. A abordagem humanística da administração nasceu da necessidade de se…