Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

comparecimento do pagamento da parte do comprador, mesmo apos o recebimento da mercadoria Motivos: Esse caso normalmente ocorre em negociações diretas entre comprador e vendedor, já que o consumidor pode induzir o vendedor à enviar o produto antes da confirmação do pagamento. Lei: De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em…

ESCOLA ROSA PERRONE SCAVONE ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012

Históricos da Defesa do Consumidor • "Não se conhece completamente uma ciência enquanto não se souber da sua história" – Augusto Comte Porque e como surgiu a necessidade de uma legislação que atendesse o consumidor? *Pré-Revolução Francesa *Liberalismo Econômico Adam Smith "apenas o mercado e somente ele deveria resolver os problemas criados pelo mercado " • Revolução Industrial e após a 2GM a Revolução Tecnológica (massificação da produção) • Ascenção do direito do Consumidor…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

empresarial e sua função social _______________________06 Direito cambiário_________________________________________08 Princípios cambiários______________________________________08 Conceito e espécies de títulos de crédito_______________________09 Código Civil _____________________________________________10 Consequência da elevada carga tributaria_____________________11 Considerações finais_______________________________________11 Referências…

Introdução O presente trabalho busca projetar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988. A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer. O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as…

jurídicos: O Código Civil, e o Código Comercial, iniciando um sistema de disciplinas para as atividades do cidadão, vendo as relações de direito privado, tendo cada um seu regime de tratamento próprio. Considera - se ato de Comercio toda vez que uma pessoa explora atividade econômica. Ao decorrer dos anos as atividades vão ganhando devida importância, como atividades bancarias, de seguros, industrial, de prestação de serviços, imobiliária, agrícola e de extrativismo. Em 1942, surgiu um…

direito consumidor Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROTEÇÃO DO COSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO LIGIA CRISTINA VERA VASQUEZ CAMPO GRANDE/ MS 2012 RESUMO O presente trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que elas possuem um meio de se resguardar quanto aos abusos provocados pelas grandes empresas (fornecedor) no tocante à criação dos contratos de massa, onde o…

da Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo…

eqüiponderância das obrigações, restaurando o equilíbrio das partes efetuando justiça! DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL PAUTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: “Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…