Como Participar De Uma Licitação

FACULDADE CCAA TRABALHO ACADÊMICO DIREITO EMPRESARIAL – LICITAÇÃO SABRINA NASCIMENTO Rio de janeiro 2012 A Administração Pública exerce atividade complexa e variada, e voltada para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens disponibilizados por terceiros, razão pela qual é obrigada a fundamentar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimentos de bens, entre outros. A lei não poderia deixar a critério do…

como objetivo proporcionar aos alunos do primeiro ano do curso de Ciências Contábeis compreensão do que é licitação, qual sua origem, sua importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade,…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

PROCESSO LICITATÓRIO Lei 8.666/93 SUPRIMENTO - PROCESSO COMPLETO Planejamento Licitação DEFINIÇÃO DE MODALIDADE PUBLICIDADE REGISTRO DE CADASTRO HABILITAÇÃO JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO ALTERAÇÃO ESCOPO / PREÇO INSTRUM. DE FORMALIZAÇÃO COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO Execução Controles Prestação de Contas DOCUMENTAÇÃO O QUE QUANTO QUANDO ESTIMATIVA DE CUSTO FONTE DE RECURSOS LOGÍSTICA SUB-CONTRAT RECEPÇÃO MAT./ PROD ARMAZENAGEM QUALIDADE MEDIÇÃO RELATÓRIO MOVIMENTO…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

8666 Licitação é um dever constitucional atribuído ao estado. Como os agentes públicos da administração não administram direitos próprios, mas sim da coletividade. As compras e contratações de serviços feitos pelo estado dependem de um procedimento de seleção da melhor proposta e a esse procedimento da melhor proposta da se o nome de licitação, a licitação, portanto é uma disputa entre os interessados em fornecer bens e prestar serviços ao estado. Dois objetivos básicos da…

dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal pertinente á manutenção da moralidade administrativa quando afastada a obrigatoriedade de licitar.O método utilizado para a construção do estudo é o descritivo dedutivo a partir de pesquisa de abordagem qualitativa bibliográfica e documental. A licitação é obrigação…

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

de solicitação a nós formulada, questionando o impedimento das pessoas acima elencadas em contratar com o poder público. De início, colacionamos o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, que diz: o Art. 9 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em…

NASCIMENTO TAINARA BORGES DOS SANTOS MEDIDA DE EFICIÊNCIA PROPRIÁ- SE 2015 LICITAÇÃO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.…