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1º exercício de fixação LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Data: PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ Julgue com “V” para verdadeira e “F” para falsa as proposições abaixo: 1. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. 2. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. 3. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica. 4. ( ) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral. 5. ( ) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica. 6. ( ) a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior que disciplinar a mesma matéria; 7. ( ) lei com vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue; 8. ( ) a lei posterior revoga lei anterior somente quando expressamente o declare; 9. ( ) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário; 10. ( ) a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, tem inicio três meses depois de oficialmente publicada; 11. ( ) a revogação de lei revogadora de lei anterior tem efeito repristinatório; 12

vem a ser uma súmula vinculante e para que serve? súmula vinculante é um mecanismo É a jurisprudência q votada e aprovada pelo STF por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou…

4.2. Revogação da Lei A lei tem, como efeito em regra, caráter permanente: Mantem -se em vigor até ser revogada por outra lei. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, dia o art. 2º da Lei de Introdução ao CC, " a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" . Neste consiste o principio da continuidade. Em regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

3.4. VIGÊNCIA DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. …

jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. c) Como, em regra, a…

fazem parte os Estados soberanos, visando uma harmonia com a comunidade internacional, quer para a manutenção da paz, quer para agregar relações comerciais. 1.Direito natural – consiste nas emanações espontaneas dos espíritos sobre a conduta que cada ser deve seguir. Considera natural porque não é produto da cultura. Todos independentemente de assimilar regras impostas de fora, já desenvolvem em seu interior uma série de tendências e idéias próprias sobre o procedimento que deve…

jurídico ou de um sistema como por exemplo a Lei Das XII Tábuas. E no costume encontra-se a primeira fonte do,consubstanciada na observância reiterada de certas regras,consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade.trata-se de direito não escrito.Mas com o passar do tempo o direito passa a emanar da autoridade ,sob a forma de uma lei imposta coativamente.Surge o direito escrito que é adotado em quase todos os países do ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei,a…

seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer – Mecanismo de integração de normas. Regular – A vigência e eficácia da norma jurídica. Fornecer – Critérios de hermenêutica. CARACTERÍSTICAS DA LINDB – Conjunto de normas sobre normas e se aplica a todos os ramos do direito. Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo…