Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

polêmica questão sobre o rebaixamento da idade de imputabilidade penal, e se esta seria a solução mais adequada para a redução da criminalidade juvenil. Também, é proposta de análise a contextualização histórica do tratamento em relação ao menor e das penas aplicadas durante o decorrer dos anos, tanto no Brasil, como em outros países. Além disso, será abordada a culpabilidade do adolescente infrator relacionada ao discernimento que este adquire nos tempos atuais, tendo em vista a…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

necessidade da lei 12.318; 2. Alienação parental como abuso do poder familiar; 3. Aspectos práticos e processuais da alienação parental; 3.1. Fase de prevenção; 3.2. Fase de identificação dos atos de alienação; 3.3. Fase processual e critérios de aplicação da lei; 3.4. A perícia e a identificação de falsas memórias; 3.5. Das medidas processuais previstas no art. 6º: a distinção entre punição ao alienador e proteção à criança e o adolescente; 4. Notas conclusivas. 1. Alienação…

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: ( . . . ) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 22 4.1Origem da culpabilidade 22 4.2 A co-culpabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana 24 4.3 A co-culpabilidade e o princípio da igualdade 25 4.4 A co-culpabilidade e o princípio da individualização da pena 26 5. SELETIVIDADE PENAL E O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE E SEU APERFEIÇOAMENTO PELA VULNERABILIDADE 28 5.1 Seletividade criminal 28 5.2 Co-culpabilidade e seu aperfeiçoamento pela vulnerabilidade 31 6. DAS POSSIBILIDADES DE…

discutido e aprovado um plano de recuperação (art. 53) apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 3ª – Fase de execução: É quando, efetivamente, passa-se à aplicação do plano aprovado Aplicações da Recuperação Empresarial Existem determinados elementos a serem discutidos: a crise econômica e uma das que se é referida pela legislação e tem como…

freqüência com que era aplicada a pena de morte e pela maneira pela qual a executavam, sendo comum enforcamentos, e mortes pelo fogo, onde o corpo era reduzido à pó. As mortes cruéis, precedidas de torturas e tormentos, ficavam à critério do juiz, essas torturas se resumiam, entre outras a morte por mutilações, marcas de fogo, açoites eram abundantemente aplicados, penas infamantes, degredos, confiscações de bens. Aos delitos, na maior parte, era cominada a pena de morte. Ocorre, porém,…

no âmbito processual. Destarte, a melhor adequação da matéria na seara do Direito Penal, como sugeri OLIVEIRA[4], não obsta reflexos que concernem especificamente ao Processo Penal, à exemplo do art. 61 do Código de Processo Penal que assegura ao juiz o poder-dever de reconhecer extinta a punibilidade em qualquer fase processual, dentre outros dispositivos de natureza procedimental a serem mencionados neste artigo. Feitas estas considerações, o que se propõe explanar neste trabalho são…

4 ALIENAÇÃO PARENTAL E A LEI MARIA DA PENHA O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a Alienação Parental e a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para coibir os danos causados pelo alienante. Para um melhor entendimento, descreve-se a Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental que surge logo após a separação conjugal, e geram graves danos. O objetivo deste artigo é demonstrar que se pode fazer instrumento da Lei Maria da Penha para coibir-se a…

cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 2. O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de…