Como Fazer Projeto De Lei

Prefeito só podem ingressar com Medida Provisória se houver Previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. b. Lei Delegada (Art.68 CF) – Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. c. Defensoria Pública (art.134§1°) – Lei complementar. Presidente Regulamenta em caráter geral. Governador – Defensor Publico Estadual – Caráter suplementar – EC 69 Governador do DF vai propor Lei Complementar. d. Cada Poder propõe sua estrutura – (art. 61§1°,III,a,c) • Poder…

constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a constituição federal. A constituição e a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. E preciso saber se as leis e os atos normativos são ou não compatíveis com a lei. Se a lei for compatível com a constituição ele é valida constitucional se ela e incompatível com a constituição é invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai somente sobre leis recai também em atos…

para leis de crimes virtuais Por Lucas Sampaio e Yuri Gonzaga em 22/05/2012 na edição 695 Reproduzido da Folha de S.Paulo, 21/5/2012; título original “Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais” Tweet O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político possibilitou que o projeto de…

FACULDADE LA SALLE PERCEPÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ANTIPIRATARIA ONLINE ENTRE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO EM MANAUS Andrea Fernandes Guimarães Ândresse Do Nascimento Lagos Dioice Guerra Da Silva Emir Roosevelt Ascenção Albuquerque Manoel Alexandre De Sousa Lô Orientadora: Profa Dra Sandra Beltran-Pedreros Resumo O presente artigo discute alguns aspectos envolvidos no assunto que tem tomado proporção como é o caso da pirataria online no…

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…

na época de fazer-se tudo descartável. Porém atualmente sabe se quão agressivos são os materiais usados para fabricação de tais sacolas. Para conter o consumo excessivo destas embalagens e assim amenizar os problemas ambientais causados por elas, a câmara municipal aprovou a lei que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas na cidade de São Paulo.Sendo assim surge então a necessidade de produtos que substituam as sacolas então proibidas e que atendam as exigências da…

1- O que é a Lei de Responsabilidade Educacional? A Constituição brasileira de 1988 deixou bem claro os deveres dos Municípios, dos Estados e da União em relação à Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação vieram depois e só contribuíram para estabelecer as regras nesse sentido. Mas, até hoje, não está claro o que acontece quando os prefeitos e os governadores não cumprem com as suas obrigações educacionais. Estabelecer as…

éticos, valorativos, fáticos que fundamentam as fontes do direito. As leis, por exemplo, devem levar em conta as transformações da sociedade sob pena dela cair em desuso. Fonte do direito é o meio ou processo pelo qual o direito surge no meio social. Para Miguel Reale, só há quatro fontes do direito, porque são as formas de poder: processo legislativo, a jurisdição os usos e costumes, o poder negocial. São fontes do direito: • Lei – processo legislativo. • Jurisprudência (súmulas)…

competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

pelo Decreto nº. 4.796, de 30 de julho de 2003, com a finalidade de coordenar a negociação entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal sobre a reforma sindical e trabalhista. São objetivos do FNT: Atualizar e reformar as leis sindicais e trabalhistas, assim como as instituições que regulam o trabalho para torná-las mais compatíveis com a realidade econômica, política e social do país; Criar um ambiente institucional favorável à geração de emprego e à…