como fazer um projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 01/2013 Dispõe sobre utilização de assentos e mesas para instituições educacionais de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas nas escolas públicas e privadas de Campo Mourão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Mourão decreta: Art. 1º As instituições de ensino de Campo Mourão, que prestam serviços na área de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, usarão o modelo de acordo com a altura media de seus alunos nos respectivos. § 1º Para fins do disposto neste artigo, as instituições de ensino cumprirão normas e padrões fixados pela NBR 14006 datada de Maio de 2003 emitida pela ABNT, órgão responsável pela padronização de medidas. § 2º De acordo com a faixa etária da turma que utilizará a sala, será usado como base para a identificação do tamanho. Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável pelo ensino, será responsável pela fiscalização. Art. 5º As despesas de adequação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento de seu respectivo Municipal, Estadual e Instituições particulares. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano letivo imediatamente posterior à data de sua publicação. S/S., 08 de março de 2013. LEANDRO WILLIAN OLIVEIRA ALISSON ANDRÉ ERNESTO PINTO JUSTIFICATIVA: Para que uma sociedade se desenvolva com méritos e favoreça um bem estar a todo povo…

regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis. No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim,…

Trabalho Teste para acessar site de trabalhos escolares. O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar projeto de lei, de autoria de Wagner Ramos (PR), que autoriza a inclusão no currículo da rede de ensino do estado, noções de segurança do trabalho. A matéria foi aprovada no mérito, em primeira votação, e segue agora para análise de constitucionalidade e juridicidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PR). Depois de…

reação. As leis se modificam a todo instante concomitantemente com a sociedade, ou seja, as leis progridem e regridem proporcionalmente, acompanhado as mudanças cotidianas. Um grande exemplo é o atual projeto de lei para suspender a carteira de habilitação de quem dirige alcoolizado. Recentemente foi aprovada a Lei Seca, porém não faz o efeito desejado, exigindo assim, algo mais rigoroso. Esse projeto de lei mais árduo, pode fazer com que os motoristas se adequem e se conscientizem a…

Marketing Cultural 1) O que é marketing cultural? É toda ação de marketing que usa a cultura como veículo de comunicação para se difundir o nome, produto ou fixar imagem de uma empresa patrocinadora. Para se fazer marketing cultural não há fórmula fechada, pois há variáveis que, conforme combinadas, podem resultar numa excelente ação de marketing. O que manda é a criatividade para atingir o público alvo de forma a atender os objetivos de comunicação da empresa com os recursos…

uma Emenda Constitucional. Quando há uma mudança da lei, ela será alterada ou pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado ou pelas duas casas juntas (Poder Legislativo), ou ainda, pelo próprio poder Executivo (nos casos de Medida Provisória), e nos casos do próprio Judiciário quando legisla nos termos de sua competência (dentro da esfera judiciária). Diante disso, estive pesquisando e descobri que já existe uma proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 do Senado, proposta pelo Senador…

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O trabalho de conclusão de curso (TCC) na modalidade Projeto de Lei tem como objetivo fazer o levantamento de algumas leis, dentro do universo jurídico, para que possamos conhecer as lacunas existentes e, a partir disso, produzir uma Proposta de Projeto de Lei, capaz de levar um pouco da sua (aluno) própria visão sobre essa carência legislativa e oferecer novos parâmetros a serem observados no mundo Jurídico. 2. METODOLOGIA DE TRABALHO O…

LITERATUS-ESTÁCIO COMO SE ELABORA AS LEIS Manaus - 2014 COMO SE ELABORA AS LEIS Manaus - 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC) disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Contém um conjunto…

Por meio de tal instrumento legal, pretende-se impedir tais práticas, a fim de se fazer cumprir os direitos humanos e fundamentais bem como todas as normas de proteção à vida e à infância, previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A justificativa do projeto de Lei está calcada, principalmente, na garantia do direito à vida, já que este é o direito por excelência. Nesse sentido, percebe-se o ideal de preservar a dignidade da pessoa humana e, portanto, a vida, a saúde e a integridade…

informações úteis para uma melhor compreensão sobre como a cultura pode ser seu próprio agente de difusão. 1) O que é marketing cultural? É toda ação de marketing que usa a cultura como veículo de comunicação para se difundir o nome, produto ou fixar imagem de uma empresa patrocinadora. Para se fazer marketing cultural não há fórmula fechada, pois há variáveis que, conforme combinadas, podem resultar numa excelente ação de marketing. O que manda é a criatividade para atingir o…