Como Fazer Projeto De Lei

PROJETO DE ESPORTE Professor: Frank Rui Oliveira Leopoldo CREF: Nº 000564-G/PI REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE EM PICOS PICOS, OUTUBRO DE 2012 I- APRESENTAÇÃO: O Projeto que estamos apresentando é para melhorar em todos os aspectos o Esporte em Picos, já que desde que criada a Secretária de Esportes na nossa cidade em raras exerções não foi gerida como órgão que tem que ser transformador do esporte Picoense. Nossa cidade tem talentos em todas…

obrigações, uma vez que a nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso…

instrumentos processuais tendentes à realização das atividades típicas do poder legislativo: legislar e fiscalizar. Ao realizar sua importante função legiferante, o Poder Legislativo busca desenvolver, de uma maneira racional e democrática, a elaboração de leis e atos normativos e, com este intuito, utiliza-se de diversos procedimentos e instrumentos processuais. Seus procedimentos variam de acordo com seus propósitos. Por exemplo: com o intuito de se alterar o texto de um dispositivo…

SISTEMA DO COMMON LAW - nao escrita, deduzida em termos juridicos, - recursos, SISTEMA CIVILISTA - codigo civil e lei escrita, + recursos com + interpretacao ( DIREITOS MORAIS ) HIERARQUIA DAS LEIS Constituicao Federal - Lei complementar - Lei Ordinaria - Decretos - Sentencas, Portarias, Contratos. FONTES DO DIREITO - DIRETAS ( leis e costumes ) / INDIRETAS ( doutrina, jurisprudencia ) BENS INCORPORREOS PROPRIEDADE INDUSTRIAL ( invencoes, MU, marcas, designacoes, software) - DIREITO…

O Congresso Nacional recebe, ainda nesta sexta-feira (13), do governo federal, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, que aponta para uma "progressiva queda nas taxas de juros". A notícia foi divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. De acordo com o ministério, as principais partes do projeto tratam da política fiscal, cenário econômico, metas fiscais, prioridades da administração pública e despesas obrigatórias. O Ministério do Planejamento…

PCMAT deve conter no mínimo os seguintes documentos:a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades eoperações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doençasdo trabalho e suas respectivas medidas preventivas;b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com asetapas de execução da obra;c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a seremutilizadas;d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas…

ITINERÁRIOS FORMATIVOS 37 ANEXO 39 II – DELIMITAÇÃO E INTERFACES DA ÁREA A área de Construção Civil abrange todas as atividades de produção de obras. Estão incluídas nesta área as atividades referentes às funções planejamento e projeto, execução e manutenção e restauração de obras em diferentes segmentos, tais como edifícios, estradas, portos, aeroportos, canais de navegação, túneis, instalações prediais, obras de saneamento, de fundações e de terra em geral, estando…

literalmente a palavra requerimento: Requerimento deriva-se do verbo requerer, que, de acordo com seu sentido denotativo, significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. E principalmente, que o pedido seja deferido, ou seja, aprovado. Podemos fazer um requerimento a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade, e mais a uma infinidade de outros destinatários. É importante sabermos que o requerimento pertence à chamada Redação Técnica, pois como todo texto, o mesmo…

Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 2010 1 Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva Revisão Carla Moreira Brito Projeto Gráfico Ultra Digital Ilustrações Cerino.com.br Capa…

preventivo, atuando nas prisões após práticas de delitos e a polícia civil tem competência judiciária. Ambas são regulamentadas por leis do estado e com isso usam de sua autonomia na execução da segurança. Uma atua complementando o trabalho da outra, e por isso podem, com ajustes, serem unificadas como acontece em muitos países. 2) Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por…