Como Elaborar Sentença Criminal

Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2011. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COLENDA 4ª TURMA EXCELENTÍSSIMO RELATOR, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri Federal em favor de JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, o qual foi pronunciado pelo crime do art. 121, §2º, inciso I, do CP cometido contra o Juiz de Direito Leopoldino Marques do Amaral. Em…

e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. O Recurso de Apelação nada mais é que um pedido de reexame de uma decisão judicial, para que depois de reexaminada possa ser modificada, reformada ou invalidada a sentença proferida. Esses recursos são previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, e feito dentro do mesmo processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo

julgados pelos seus pares”. Dessa forma, o Tribunal do Júri é considerado um procedimento especial, adotado pelo atual Código de Processo Penal, em que os responsáveis pelo veredicto dos crimes dolosos contra a vida são de competência do conselho de sentença, sendo que o mesmo é formado pelo sorteio de sete cidadãos dos vinte e cinco que foram intimados. Em outras palavras, a nossa legislação criou um procedimento especial e conferiu ao mesmo o poder de um princípio constitucional, o…

Pratica Forense Penal Professor: Marcio Roberson Araujo Preliminares: É tudo aqui que pode vir a bloquear a sentença de mérito de uma das preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: …

Justiça Restaurativa; diferenciar os tipos de Justiça. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Competência para elaborar perspectivas integradoras, a partir da leitura. Habilidade para extrair conclusões. DESENVOLVIMENTO: Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos Histórico A Justiça Restaurativa é um movimento mundial de ampliação de acesso à justiça criminal recriado nas décadas de 70 e 80 nos Estados Unidos e Europa. Este movimento inspirou-se em antigas…

Justiça Restaurativa; diferenciar os tipos de Justiça. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Competência para elaborar perspectivas integradoras, a partir da leitura. Habilidade para extrair conclusões. DESENVOLVIMENTO: Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos Histórico A Justiça Restaurativa é um movimento mundial de ampliação de acesso à justiça criminal recriado nas décadas de 70 e 80 nos Estados Unidos e Europa. Este movimento inspirou-se em antigas…

aos psicopatas homicidas, no Brasil, de forma que se entenda o porquê da ineficácia das penalidades adotadas. Buscar alternativas que sejam eficazes na punição de psicopatas que cometem o crime de homicídio. Metodologia Científica Para elaborar projetos de pesquisa, necessitamos utilizar alguns métodos para colher informações que irão formar aos poucos este projeto. Alguns métodos de pesquisa utilizados são: a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, o método histórico,…

O Direito no Brasil Imperial A comissão nomeada por D. Pedro I para elaborar uma Carta Constitucional foi chamada de Conselho de Estado e era composta por seis ministros e mais quatro membros escolhidos pelo imperador. Esta comissão tinha um prazo de quarenta dias para a elaboração da Carta. A Constituição foi então outorgada, imposta por D. Pedro I e, apesar de criticas contundentes em todas as províncias acabou por ser assimilada por imposição. 2.1. Alguns Pontos da Constituição de 1824

art. 15, inc. III a CF/88 prevê a perda dos direitos políticos ocorrerá em casos de sentença penal condenatória transitada aos parlamentares a prerrogativa de terem seus mandatos julgados novamente, mesmo já tendo uma sentença desfavorável. O Supremo Tribunal Federal entendeu que em casos assim a Carta Maior teria um aplicabilidade literal, sendo que seus mandatos já estariam perdidos em razão da força da sentença. Entretanto, não foi o entendimento adotado pelo Congresso Nacional, que…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…