Direito

Lei 6.019/ 74 Trabalho Temporário nas empresas. Art.1 É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente lei. Art.2 Trabalho temporário é aquele pressente por pessoa física a uma empresa, para atender é necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular a permanete ou a acréscimo extraordinário de serviços. Art.3 É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico de enquadramento sindical a que se refere o art.577 da CLT. Art.4 Compreeder-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar á disposição de outras empresas,temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas recunerados e assistidos. Art.5 O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art.6 O pedido de registro para funcionar deverá ser instrúido com os seguintes documentos: a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; b) prova de possuir capital social de, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País; c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art 360 da CLT, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo INPS; d) prova do…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – CCA CURSO DE CONTABILIDADE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOBRE CESSÃO MÃO-DE-OBRA PESSOA JURÍDICA UM ESTUDO DE CASO Íris Célia Paulo Araújo Fortaleza-Ce 2012 UNIVERSIDADE DE FORTALEZA –…

pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso estar formalmente autorizada e registrada nos diversos órgãos que regulam as atividades empresariais. As 10 etapas para Legalizar uma empresa: 1. Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa 2. Fazer algumas consultas 3. Elaborar o Contrato Social 4. Registrar na Junta Comercial e Obter o NIRE 5. Definir o CNAE , atentando para o SIMPLES 6. Registrar o CNPJ pela Internet 7. Solicitar o ALVARÁ 8. Solicitar a…

pessoa física a uma empresa, para atender à necessidades transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário. A inobservância, qualifica automaticamente empregado normal. Contrato escrito: Entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, deverá ser por escrito e deverá conter os direitos conferidos aos trabalhadores. É nula a cláusula de reserva, proibindo a contratação de trabalhador…

TENÇÃO DE INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA POR EMPRESAS Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2007/3418 I - Introdução Conforme o disposto na IN MPS/SRP nº 03/2005, que está em vigor desde 01/08/2005, a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de…

preservação do meio ambiente e na definição da qualidade de vida das comunidades. Empresas socialmente responsável geram, sim, valores para quem está próximo. E, acima de tudo, conquistam resultados melhores para si próprias. A responsabilidade social deixou de ser uma opção para as empresas. É uma questão de visão, de estratégia e, muitas vezes, de sobrevivência. Os assuntos ambientais estão crescendo em importância para a comunidade de negócios em termos de responsabilidades sociais. …

ABERTURA DE EMPRESA Antes de se abrir uma empresa deve-se atender os seguintes requisitos listados abaixo: 1) Documentos dos sócios da empresa • Cédula de Identidade • CPF • Comprovante de Endereço • Telefone • Certidão negativa na receita federal 2) Requisitos para constituir uma empresa • Efetuar "Busca Prévia" de nome da empresa - pode ser realizada no cartório ou na junta comercial; • Elaborar o Contrato Social da Empresa; • Obter visto de um Advogado . •…

de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Segundo Maria Christina Barreiros “o princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de…

MODELOS DE EMPRESAS Sociedade Civil, Mercantil ou Firma Individual? Cada tipo de empresa tem uma característica específica e serve para um determinado fim, é importante você se informar sobre cada uma delas e ver onde está inserido o seu empreendimento. O processo de abertura de empresa, em linhas gerais, é igual em todo tipo de atividade, o que difere são as categorias de sociedades existentes. Se você ainda não tem, o ideal é contratar a assessoria de um contador para lhe auxiliar…

Como abrir a empresa COMO REGISTRAR SUA EMPRESA 1. Definição da forma jurídica 2. Consulta sobre o nome da empresa 3. Consulta de viabilidade 4. Registro da empresa 5. Solicitação de licença sanitária 6. Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento 7. Inscrição no Cadastro Fiscal 8. Inscrição no Sindicato Patronal 1. DEFINIÇÃO DA FORMA JURÍDICA. 1.1 Firma Individual: É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e…