Exigências Legais para montar empresa

1044 palavras 5 páginas
Exigências Legais
Para uma micro ou pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso estar formalmente autorizada e registrada nos diversos órgãos que regulam as atividades empresariais.
As 10 etapas para Legalizar uma empresa:

1. Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa
2. Fazer algumas consultas
3. Elaborar o Contrato Social
4. Registrar na Junta Comercial e Obter o NIRE
5. Definir o CNAE , atentando para o SIMPLES
6. Registrar o CNPJ pela Internet
7. Solicitar o ALVARÁ
8. Solicitar a Inscrição Estadual
9.Fazer o Cadastro da Empresa na Previdência Social
10. Emissão do Bloco de Notas Fiscais e Autenticação dos Livros Fiscais

1. Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa
Definir e descrever o ramo de atividade da empresa adequadamente. Há três ramos de atividades definidos:
Indústria – Transformação de matérias-primas em bens e produtos. Ex.: fabricação de velas, de embalagens, de artigos de artesanato, etc.
Comércio – Compra e venda de bens e produtos. Ex.: lanchonete, pastelaria, loja de roupas, panificadora, etc.
Serviços – Execução de trabalho ou desempenho de funções pagas por outra pessoa. Ex.: representação comercial, assessoria, consultoria, escola de idiomas, etc.
Você pode ter um negócio com dois ramos de atividade concomitantemente, um comércio e serviço, por exemplo.

2. Fazer algumas consultas:
Consultar na Prefeitura se o Endereço/Local escolhido permite este Negócio:
Verificar se o local é compatível com o ramo de atividade da empresa. A escolha do local de instalação deve ser feito após uma minuciosa análise de mercado. Passada essa fase fundamental, parte-se para as exigências legais, sendo que alguns cuidados devem ser tomados:
Escolher um local adequado para a exploração do negócio, tais como: localização, movimento de pessoas, energia elétrica, telefonia, risco de enchentes, estacionamento, acesso, transporte público, conservação do imóvel, as adaptações necessárias no imóvel para

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