Como Elaborar Sentença Criminal

O custo econômico e social do sistema prisional O sistema prisional é o conjunto de normas do Direito Penitenciário, atividades e recursos pessoais e materiais reunidos para a tutela dos presos e internados cautelarmente ou após sentença irrecorrível. As críticas principais são feitas pelos próprios presos, por seus familiares e pela sociedade pelas características de instalações ultrapassadas, falta de segurança e a ausência até mesmo de planos de ressocialização nas cadeias e…

marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação do princípio básico da reserva legal. Tornou-se…

PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA LEITURA DIRIGIDA OBJETIVO Compreender a Justiça Restaurativa; descrever os objetivos da Justiça Restaurativa; diferenciar os tipos de Justiça. COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para elaborar perspectivas integradoras, a partir da leitura Habilidade para extrair conclusões DESENVOLVIMENTO Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos Tania Almeida Consultora, Docente e Supervisora em Mediação de Conflitos. Sócia…

Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional…

HC 1658838220128260000 SP 0165883-82.2012.8.26.0000 - 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – PUBLICAÇÃO: 07/11/2012 – Habeas Corpus Tráfico Sentença condenatória aplicando pena mínima com redutor máximo Regime inicial fechado Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Aplicação de lei retroativa mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença Competência originária do Juízo das Execuções Inteligência do…

devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de…

UMA SENTENÇA BASEADA NA BÍBLIA 11/05/2009 Fonte: Colaboração do Dr. Desembargador Jurandir de Sousa Oliveira Jovem viciado em drogas e condenado por crime de furto aceita Jesus Cristo depois de uma oração, é liberto do jugo de Satanás e tem a sua vida transformada pelo poder de Deus. Todavia, tinha, ainda, uma pendência judicial que deveria ser resolvida. Somente depois que acertasse a sua dívida para com a lei, poderia, de fato, levar uma vida tranquila. Mas ele pode contar, mais…

1 Exercício – Razões Perante a 1ª vara Criminal da Comarca de São Paulo, o réu Moisés Martins foi processado por infringência ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque, conforme consta da denúncia de fls. 01-02/D, na data de 06 de outubro de 2009, por volta da 00h15, na Rua Três, Vila Real, nesta cidade e comarca, trazia consigo para fins de traficância, drogas, vulgarmente conhecidas como cocaína, acondicionada em 32 (trinta e dois) papelotes e de maconha,…

GONÇALVES , Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 8. Ed. São Paulo: Saraiva , 2011. 2 v. Passo 2 Elaborar a decisão, na formatação utilizada na prática judicial ( atentando-se aos requisitos da sentença, princípios da motivação, princípio da congruência), pertinente ao caso criado pelo grupo. A decisão de ser improcedente, em razão do autor não ter se desincumbido do seu ônus prova.…

Federal). As instalações do TAMG aconteceu no dia 31 de maio de 1965, quando tomaram posse os primeiros nove juizes, sendo eleito e empossado o primeiro Presidente do TAMG, Juiz Erotides Diniz, e compostas duas câmaras de competência mista: cível e criminal. Apesar de exercer atribuições jurisdicionais de segundo grau, figurando como órgão de segunda instância da Justiça Estadual Comum, o Tribunal de Alçada possui competências próprias, distintas das desempenhadas pelo Tribunal…