Direito do Trabalho

para uma empresa com menos de 10 empregados fazer esse registro. Para o empregador comum, isso seria mais difícil ainda. Muitas das vezes, esse registro não será verídico, não estando consoante com a realidade, principalmente tendo em vista a subordinação jurídica. -Sobreaviso. Todo trabalhador pode ficar no seu domicílio aguardando ordens do empregador podendo ser chamado para efetuar seu trabalho. E a figura da babá? É um campo fértil para hora extra e sobreaviso. Se a babá ou outro trabalhador doméstico ficar no aguardo de ser chamada, ela estará em um lugar específico aguardando ordens (sobreaviso), com remuneração de 1/3 da hora normal. Se ela dormir com a criança, trata-se de hora extra. - Trabalho extraordinário. O empregador doméstico tem direito a trabalho extraordinário. - Registro de horário. Para o professor, o empregado doméstico deveria ser enquadrado nas hipóteses do art. 62, II e pú, CLT. O artigo lida com as hipóteses dos trabalhadores que estão fora das horas extras. Cargo de confiança. Tem que ter gratificação por função de pelo menos 40% em cima do valor do salário. O professor diz que empregado doméstico é um cargo de confiança. - Salário. É um salário constituído há muito tempo pela CRFB (deve-se obedecer ao salário mínimo). Embora a CF não estenda o piso salarial ao trabalhador doméstico, a lei complementar 103/2000 autoriza os estados legislarem sobre o piso salarial, inclusive o doméstico. Juridicamente, pode-se pagar meio piso se o…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS . DIREITO ADMINISTRATIVO Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles…

1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem…

SSETEC: (61) 3311-3575 Fax: (61) 3311-4258 E-mail da SSETEC: livros@senado.gov.br Capa: Fred Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Crime e Sociedade / Pedro Braga. -- Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. p. 220 1. Direito Público, Brasil. 2. História do Direito. 3. Filosofia do Direito. 4. Direito Romano 5. Direito Canônico. I. Título. CDDir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nota do Editor O S…

turbação ou do esbulho repudiado através da ação judicial; Na dinâmica forense há uma certa dificuldade de se definir quem seja de fato possuidor dentro de uma relação jurídica estabelecida. Se o autor não consegue demonstrar que exerceu a posse sobre o bem antes da turbação ou do esbulho, não pode propor a ação possessória, para solicitar sua permanência ou a recuperação da coisa, devendo fazer uso de outro instrumento processual. O proprietário do bem nem sempre é também…

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

Contratos FONTES DAS OBRIGAÇÕES (ou CONTRATOS) Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5. E o…

Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação igualmente criteriosa se transportada para o domínio publicista. Destarte, verificou-se a presença…

Introdução: definições e objetos da Psicologia Social As Contribuições de Disciplinas Vizinhas Questões de Método em Psicologia Social Questões Recorrentes em Psicologia Social Algumas Contribuições Recentes e Perspectivas Futuras para a Psicologia Social 3 3.1 3.2 1 3 3 16 18 23 30 A Psicologia Social como Disciplina A Formação em Psicologia Social e sua Profissionalização A Formação do Psicólogo e Repercussões no Ensino e Profissionalização da Psicologia Social…

2 Reflexões sobre a construqão sistemática do direito penal CLAUS ROXIN Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Ciaus Roxin, Universidade Ludwig Maximilian, Munique. AREA DIREITO: w Penal-Processo Penal RESUMO: O autor sustenta a necssidade da construção sistemática do Direito Penal, começando com uma critica definitiva aos sistemas de Direito Penal fundados ontoIdgicamente, a saber: o sistema clássico e o sistema fundado a partir da teoria finalista da ação. Após, empreende uma…