Comercio Eletronico E O Cdc

Comércio a distância e o direito do consumidor ü A atual complexidade das relações de consumo e as novas técnicas de comercialização de produtos e serviços à distância desafiam a todos, demandando por parte dos aplicadores do direito uma profunda flexão acerca dos princípios atinentes à matéria, sobretudo aqueles de índole protetiva, estabelecidos pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. (pág. 4). ü A citada Diretiva 2011/83/EU estabelece regras relativas à informação, ao direito

estrangeiro A invenção da internet foi um marco na história mundial. Ela é o meio de comunicação mais amplo do mundo. Por meio dela é possível se relacionar com pessoas que moram em outros países com muita facilidade. Atualmente, grande parte do comércio eletrônico se dá entre fornecedor e consumidor com nacionalidades distintas. A princípio, não há qualquer dificuldade em comprar produtos de empresas estrangeiras, o problema surge no momento que o consumidor se sente lesado e…

acesso a tecnologia se espera um aumento expressivo no volume de novos consumidores na Internet, sobretudo aqueles que recentemente alcançaram a classe média. Sistemas para computadores possuem falhas. Em uma venda através de um portal de comércio eletrônico estas falhas podem estar presentes no computador do cliente, no caminho entre o cliente e a loja virtual, ou na forma em que a loja virtual foi desenvolvida ou configurada. Os criminosos que agem na internet procuram explorar estas falhas.

fizeram parte dessa história de evolução do comércio e, por conseguinte do direito do consumidor. No entanto, por mais que as origens do direito do consumidor sejam antigas, no Brasil se trata se algo recente. Só no final da década de 1970 surgiram os órgãos públicos de proteção ao consumidor, como o PROCON; mas é na década de 80 que o movimento se fortaleceu, tendo como principais marcos institucionais a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078, de…

inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e…

Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas, e Projeto de Lei do Senado nº

do CDC No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo. O mérito da medida é reconhecido, havendo destaque para a aplicação de conceitos relevantes…

Pensamento socrático Sócrates viveu em Atenas no século V a.C. e guiava-se pelo princípio de que nada sabia, já que defendia que o novo sempre parte de uma discussão baseada na construção de novas soluções. É assim que devemo-nos guiar no direito eletrônico. Livres de normas rígidas, presas a antigos pré-conceitos, como o princípio do pacta sunt servanda entre outros. Temos de pensar em novas soluções para nossos antigos problemas. 2. PRINCIPIOS DE DIR DO CONSUMIDOR NA INTERNET 2a…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

DE JESUS POLYANA PIRES DIREITO EMPRESARIAL E COMÉRCIO ELETRÔNICO BELÉM-PA 2012 ADRYANE CHRISTINA GOMES CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA EMANUEL DE ALMEIDA ANDRADE FERNANDA COLARES DE CASTRO INGRID SERRA MIRANDA FREITAS DE OLIVEIRA IURI ARLEI MENEZES CLEMENTINO JUCILENE GONÇALVES DE ARAÚJO KAYDSON FERNANDO DOS REIS CUNHA MATHEUS ADREWS MONTEIRO MONTEIRO PÂMELA RODRIGUES DE JESUS POLYANA PIRES DIREITO EMPRESARIAL E COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho apresentado à disciplina…