Comercio Eletronico E O Cdc

judicialmente – como se adéqua esta nova realidade fática ainda não especificamente normatizada no ordenamento pátrio aos institutos jurídicos já postos. 2. QUESTÕES ORIENTADORAS 1. Qual é o conceito de compras coletivas? 2. Como surgiu o comércio eletrônico? 3. Como ocorrem as compras coletivas através dos domínios de internet? 4. De que forma o Código do Consumidor atualmente regula as relações de consumo digitais? 5. Quais são os princípios do Direito do Consumidor? 6. De…

medida que mais consumidores passam a fazer compras online surgem leis de regulamentação. Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a análise do governo e das empresas do setor. Uma das questões é o que pode ser…

Introdução Cada vez mais é maior a quantidade de pessoas naturais e jurídicas, que realizam compras, e os mais variados negócios, pelo meio eletrônico. Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico, o qual engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação…

de Defesa do Consumidor não existe uma previsão legal para essa modalidade em específico. No mesmo sentido, também não há previsão no Código Civil. Além de tratar de um grupo de consumidores temos a questão da venda eletrônica, isto é, o comércio eletrônico, que, igualmente, encontra pouca legislação sobre o tema. Assim, termos de fazer algumas construções para poder disciplinar o tema. Contudo, o importante é que se proteja a relação de consumos contra abusos e danos advindos da…

A Criação e evolução do comércio. É quase impossível precisar o período em que as atividades comerciais foram inventadas, talvez possamos tentar exemplificar como início das atividades comerciais da seguinte maneira: * Imagina-se que nas primeiras comunidades cada indivíduo ou chefe familiar detinha um tipo especifico de habilidade de trabalho. Para que sua produtividade aumentasse, esse indivíduo deveria dispor, não só de um pouco mais de tempo, mas também de outras habilidades…

do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei 8.078/90, podendo ser considerado como uma garantia legal de defesa do consumidor. Nestes termos, o presente trabalho possui como finalidade a verificação do papel do empresário na órbita do CDC, identificando suas diretrizes, e respectivo regime jurídico, destacando a importância da sociedade na defesa do consumidor. Palavras-chave: Empresário. Direitos do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Introdução O presente…

agir em caso de problemas com a entrega, condições do produto e utilização da garantia são algumas das dúvidas mais freqüentes no e-comerce (comércio eletrônico). E são essas dúvidas que pretendo esclarecer ao final deste trabalho. São justamente os cuidados que devemos tomar para não cairmos nessas e – armadilhas e também os direitos estabelecidos no CDC (Código de Direito do Consumidor) que iremos abordar a partir de agora. DESENVOLVIMENTO Segundo…

Introdução Cada vez mais é maior a quantidade de pessoas naturais e jurídicas, que realizam compras, e os mais variados negócios, pelo meio eletrônico. Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico, o qual engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação…

Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de…

Contrato Eletrônico 1. Contrato: Generalidades O contrato pode ser entendido como um "... acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial"1. Para Gagliano e Pamplona Filho, “o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva