Comercio Eletronico E O Cdc

morais AUTOS Nº: 0342 08 109348-2 AUTORA: CÂNDICE RIBEIRO SAFI RÉS: STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME e SONY BRASIL LTDA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO CÂNDICE RIBEIRO SAFI ajuizou ação em face STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e SONY BRASIL LTDA, visando restituição de valor pago e…

Compras pela Internet – por Natália Redü A tecnologia nos trouxe inúmeras vantagens, dentre elas, a possibilidade de comprar praticamente tudo sem sair de casa, através de um clique, pela internet. Estima-se que em 2013, o comércio eletrônico movimentou cerca de R$ 28 bilhões. É possível adquirir desde um simples medicamento até um carro. Eventualmente, as compras feitas pelo campo virtual podem apresentar algum problema. Embora o nosso Código de Defesa do Consumidor não seja expresso, é…

empresário  Empresário – não empresário  Não empresário – Não empresário - Código Civil 2002 * Atividade econômica de produção e circulação das riquezas  Relação de consumo ou relação civil/empresarial (?) * Arts.2º e 3º CDC  empresários iguais ≠ empresário consumidor/vulnerável *Procon/CDC www.direitomackenzie.com.br 1 2 Contratos Empresariais Classificação dos contratos  Bilaterais (as duas partes se obrigam) ou Unilaterais (apenas uma parte se obriga) * Art. 476 CC …

contratos eletrônicos como exemplo e tema deste estudo. O objetivo que se pretende alcançar com o tema abordado, em linhas gerais, é esclarecer o que é esse novo tipo de contrato, como podemos defini-lo, princípios que o regem e suas classificações. Por fim, é abordado como os contratos eletrônicos se relacionam com Código de Defesa do Consumidor e a nova legislação que entrou em vigor recentemente para regular o comércio eletrônico no Brasil. Definição de Contratos…

COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

progressivo do comércio eletrônico, através dos WEBSITES, o mundo jurídico necessita adaptar-se urgentemente às transformações vindas da utilização da internet, carecendo o Brasil de legislações específicas para regular toda a matéria. Muitos se perguntam se o sistema de compras coletivas é vantajoso e para quem. Mas qualquer sistema de negócios tanto físico como on-line, pode ser vantajoso ou prejudicial, tudo depende de como são realizados. Palavras-chaves: e-commerce - comércio…

Atualização do CDC no Senado Federal Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade

direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11/03/1991, isto é, a vacância da lei foi de 180 dias após sua promulgação no DOU. O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as disciplinas do direito: Civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação dos danos causados; Administrativa, definindo os mecanismos para o poder…

mundiais, os países passaram a se especializar na produção e consumo de determinados bens e serviços. Assim, o Brasil tornou-se um importante produtor de commodities (principalmente soja, algodão, carne e minério de ferro), a China fabrica materiais eletrônicos e tecidos, a Índia gera serviços de tecnologia e de call center, a Rússia produz gás e petróleo, a União Européia vende vinhos e serviços financeiros e os Estados Unidos tornaram-se o grande consumidor mundial. Esta especialização…

atualizam o Código do Consumidor com três pontos: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas. 2. Delimitação do tema Especificamente, pesquisaremos a necessidade de atualização do código de defesa do consumidor levando em consideração a doutrina e a visão jurisprudencial e identificaremos quais pontos merecem ser modificados. 3. Problema Na pesquisa buscaremos resposta à seguinte pergunta: O atual Código de Defesa do Consumidor (CDC) atende as necessidades do…