Ação civil pública ( mpf x jovem pan)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VARA CÍVEL DA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO PANAMERICANA S/A. - JOVEM PAN FM, empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ sob o número 60.628.922/0001-70, sediada nesta subseção judiciária, na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 807 – 24º andar, CEP 01311-915 e em face de ANTONIO EMILIO SAENZ SURITA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.o 7.73.182-6 e CPF n.º 020.766.278-98, o qual poderá ser encontrado em um dos seguintes endereços: a) Alameda São Luis, n.º 573, Bairro Granja Viana – Cotia/SP, CEP 06700-000; b) Avenida Conselheiro Rodrigues Alves n.º 619, apto. 112, Vila Mariana – SP, CEP 04014-000; c) Rua Dr. Alceu de Campos Rodrigues n.º 229, conj. 602, Vila Olímpia, CEP 04544000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO I – DOS FATOS 1 – DA REPRESENTAÇÃO INSTAURADA NO MPF A presente exordial tem como suporte a representação instaurada no âmbito do Ministério Público Federal (n.º 1.34.001.003545/200547),…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE TEIXEIRA DE FREITAS DANIELLY SANTOS SANTIAGO (COORD.) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TEIXEIRA DE FREITAS 2012 DANIELLY SANTOS SANTIAGO (COORD.) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Trabalho apresentado á Disciplina Empresarial I, Com pré- requisito avaliativo sob a orientação da professora Joyce Guerra Rocha TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO * INTRODUÇÃO * OBJETIVOS OBJETIVO GERAL OBJETIVO ESPECÍFICO * JUSTIFICATIVA …

do Sistema Universidade Aberta do Brasil, através da UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal,…

lugar, o seu propósito foi, precisamente, o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir que, em relação a cada indivíduo, pudesse variar o tratamento quanto aos de­ mais direitos que ela assegura e garante. O direito à igualdade rege os demais direitos individuais, devendo ser subtendida, em cada um dos parágrafos seguintes ao em que êle vem enunciado, a cláusula relativa à igualdade diante da lei. No grande tratado, em três volumes, publicado em 1929 e em que…

por um dos cônjuges, por mais de dois anos, sem motivos específicos, passam a ter moradia assegurada. Esta mudança no Código Civil ficou conhecida como “usucapião familiar”. Para garantir mais segurança a todos os envolvidos, o artigo contém diversas especificidades. Uma delas define que o imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. Também é apontado o tamanho do bem, que deve ter o máximo de 250…

Coimbra, sob a orientação do Professor Sr. Dr. Guilherme de Oliveira. Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 3 Dedico esta dissertação às três pessoas mais importantes da minha vida e meus principais incentivadores: meus pais, José Lucio e Cristina, e minha irmã Izabella. 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais e a minha irmã; Ao Fabianno; Aos amigos conquistados em Coimbra, em especial a Thalita, por toda a ajuda na elaboração e pesquisa deste…

QUESTIONÁRIOS E PERGUNTAS SOBRE O CURÇO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPITULOS, RESPOSTAS DISCURCIVAS, DISSERTATIVAS E ABERTAS: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TEOLOGIA Curso de Formação Pastoral BRASILIA 06 DE JANEIRO DE 2015 ALUNO: GUSTAVO PAULINO DE PAULA. MÓDULO I – CONTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? A palavra direito provém do latim directu, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA / RS FACULDADE DE DIREITO PROJETO BRA/07/004 Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa Projeto Pensando o Direito Área Temática: Junta Comercial Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos A Junta Comercial e seu papel no desenvolvimento da economia Dr. Emil Albert Sobottka Dr. Hermílio Pereira dos Santos Filho Dr. Luciano Benetti Timm Dr. Fábio Andrade Ms. Eduardo Grijó Cesar Carneiro Fabrício…

Revista Brasileira de Educação Número especial Juventude e contemporaneidade Angelina Teixeira Peralva Marilia Pontes Sposito organizadoras Mai/Jun/Jul/Ago 1997 Nº 5 Set/Out/Nov/Dez 1997 Nº 6 ISSN 1413-2478 Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação Revista Brasileira de Educação 3 Editorial 5 Juventude, tempo e movimentos sociais Alberto Melucci 15 O jovem como modelo cultural Angelina Teixeira Peralva 25 Considerações sobre a tematização social da juventude…