Comentando Seu Desempenho No Primeiro Trimestre De 2012

■ 1ª edição: fev./2011; 2a tir., maio/2011 ■ 2ª edição: jan./2012 HISTÓRICO DA OBRA Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SPCEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS /RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71)…

acerca da legitimidade ativa do Ministério Público e interesse processual para propositura de demanda dessa natureza, assim se manifestou: "Com efeito, a matéria remete, de antemão, a três disposições constitucionais: os arts. 127,129, IIIe 129, IX. O primeiro delimita que o Ministério Público deve se prestar à proteção da legalidade democrática, dos direitos indisponíveis e dos direitos sociais relevantes. Ocioso sublinhar que, na espécie, tratamos, emprimeiro lugar, de direitos de…

que a reprovação penal somente alcançará aquele que for efetivamente culpado: 1.1.1) Princípios consequenciais da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e da imunidade à autoacusação: o primeiro significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poderdever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos…

respectivo dever de pagar, autorizava o credor, agora munido de um título, a, querendo, promover a execução do julgado para buscar a satisfação do seu crédito. Havia a necessidade de dois processos para a obtenção da certificação/efetivação do direito: o primeiro destinava-se apenas à certificação do direito, objetivando o segundo à sua efetivação. O tempo foi mostrando o equívoco dessa concepção. 10. Assim, por exemplo, CARNELUTTI, Fraaccsco. Derecho y proceso. Santiago Sentis Melcndo…